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norma nº 743/2016

Tipo Lei
Número / Ano 743 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaEstima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2017.
native_id135

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Bananeiras, para O exercício
financeiro de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município
de Bananeiras, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estimada a Receita em R$ 54.005.483,00
(cinquenta e Quatro milhões, cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), fixa a
despesa em R$ 51.419.026,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e dezenove
mil, vinte e seis reais), a Reserva de Contingência em R$ 186.457,00 (cento e
oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) e a Reserva
Orçamentária do RPPS no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e Quatrocentos
mil reais)
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de
tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
parte integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES R$ 49.404.549,00
1.1 Receita Tributária R$ 904.500,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 88.400,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 220.700,00
1.4 Receita de Serviços R$ 0,00
1.5 Transferências Correntes R$ 47.283.749,00
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 907.200,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.337.500,00
2.14 Alienação de Bens R$ 4.500,00
22 Transferências de Capital R$ 5.333.000,00
rara ho
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-0007
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM)
3.1 Receita de Contribuições
3.2 Receita Patrimonial
3.3 Receita de Serviços
RECEITA REDUTORA
9.1 Deduções das Receitas Correntes para
formação do FUNDEB
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS
Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo
encargos do município com a manutenção dos serviços públicos,
despesas de capital conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS CORRENTES
1.1 | Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 Investimentos
2.2 Inversões Financeiras
2.3 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS)
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
3.2 Outras Despesas Correntes
3.3 | Investimentos
3.4 Reserva Orçamentária RPPS
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Úttos A
Fone: (0*:83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
3.817.700,00
3.419.700,00
390.000,00
8.000,00
-4.554.266,00
-4.554.266,00
54.005.483,00
a atender aos
transferências e
41.293.326,00
23.648.471,00
17.644.855,00
8.708.000,00
8.350.700,00
48.300,00
309.000,00
186.457,00
3.817.700,00
1.122.000,00
270.700,00
25.000,00
2.400.000,00
54.005.483,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
A programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes se
apresentam na forma a seguir:
1.1 | ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa
02 Judiciária
04 | Administração
11 Trabalho
08 | Assistência Social
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
17 Saneamento
20 Agricultura
23 Comércio e Serviço
2o Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
TOTAL
1.2 | ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
04 | Administração
08 | Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
12 Educação
20 Agricultura
TOTAL
TOTAL GERAL DA DESPESA..............................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.371.100,00
105.000,00
2.923.348,00
60.000,00
562.800,00
19.449.136,00
1.571.760,00
3.318.200,00
685.000,00
175.000,00
429.400,00
2.020.000,00
160.000,00
553.100,00
134.200,00
3.646.457,00
37.164.501,00
777.000,00
1.187.700,00
1.096.000,00
12.204.282,00
1.096.000,00
480.000,00
16.840.982,00
54.005.483,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — e 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Ohotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
As Despesas fixadas por Poder e Orgão, apresenta o seguinte
desdobramento:
1. PODER LEGISLATIVO
1.01.0 Câmara Municipal
is PODER EXECUTIVO
2.01.0 Gabinete do Prefeito
2.02.0 Procuradoria Geral do Município
2.02.1 Secretaria de Articulação Política
2.03.0 Secretaria de Administração
2.04.0 Secretaria de Finanças
2.05.0 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb.
2.06.0 Secretaria da educação
2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde
2.08.0 Secretaria Desenvolvimento social
2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2.10.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca
2.11.0 Secretaria de Cultura e Turismo
2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.01 Inst. de Prev. Municipal - IBPEM
3.02 Reserva Orçamentária do RPPS
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.371.100,00
1.371.100,00
48.630.226,00
849.600,00
105.000,00
50.148,00
1.123.800,00
2.428.600,00
46.500,00
20.545.136,00
12.204.282,00
2.435.500,00
4.486.300,00
2.649.400,00
1.571.760,00
134.200,00
3.817.700,00
1.417.700,00
2.400.000,00
186.457,00
54.005.483,00
Art. 4º. - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas
necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI, fica o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a:
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
| - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 60%
(sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte
finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas
especifica, utilizando como recursos os definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei Federal
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo, poderá ser
alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro
de 2017.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário.
Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E-MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
teto as7o
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977
Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 03 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo a
Estima a Receita e
fixa a Despesa do
Município de
Bananeiras, para o
exercício financeiro
de 2017, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL do Município de Bananeiras, para o exercício econômico-
financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
que estimada a Receita em R$ 54.005.483,00 (cinquenta e Quatro
milhões, cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), fixa a despesa
em R$ 51.419.026,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e
dezenove mil, vinte e seis reais), a Reserva de Contingência em R$
186.457,00 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete
reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS no valor de R$ 2.400.00,00
(dois milhões e Quatrocentos mil reais)
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante
arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos parte integrantes desta Lei, de
acordo com os seguintes desdobramentos:
Transferências Correntes R$47.283.749,00
Outras Receitas Correntes R$ 907.200,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES R$ 49.404.549,00
141 Receita Tributária R$ 904.500,00
12 Receita de Contribuições R$ 88.400,00
13 Receita Patrimonial R$ 220.700,00
14 Receita de Serviços R$ 0,00
1.5
1.6
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.337.500,00
241 Alienação de Bens R$ 4.500,00
22 Transferências de Capital R$ 5.333.000,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) R$ 3.817.700,00
341 Receita de Contribuições R$ 3.419.700,00
3.2 Receita Patrimonial R$ 390.000,00
33 Receita de Serviços R$ 8.000,00
9. RECEITA REDUTORA R$ -4.554.266,00
941 Deduções das Receitas Correntes para
formação do FUNDEB
R$ -4.554.266,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS R$ 54.005.483,00
atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços
públicos, transferências e despesas de capital conforme
desdobramento abaixo:
1. DESPESAS CORRENTES R$ 41.293.326,00
141 Pessoal e Encargos Sociais R$ 23.648.471,00
12 Outras Despesas Correntes R$ 17.644.855,00
2. DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.708.000,00
241 Investimentos R$ 8.350.700,00
22 Inversões Financeiras R$ 48.300,00
23 Amortização da Divida R$ 309.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.457,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS) R$ 3.817.700,00
3.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.122.000,00
3.2 Outras Despesas Correntes R$ 270.700,00
33 Investimentos R$ 25.000,00
34 Reserva Orçamentária RPPS R$ 2.400.000,00
TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS R$ 54.005.483,00
A programação da despesa do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de
todas as fontes se apresentam na forma a seguir:
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa R$ 1.371.100,00
02 Judiciária R$ 105.000,00
04 Administração R$ 2.923.348,00
1 Trabalho R$ 60.000,00
os Assistência Social R$ 562.800,00
12 Educação R$ 19.449.136,00
13 Cultura R$ 1.571.760,00
15 Urbanismo R$ 3.318.200,00
16 Habitação R$ 685.000,00
17 Saneamento R$ 175.000,00
20 Agricultura R$ 429.400,00
23 Comércio e Serviço R$ 2.020.000,00
25 Energia R$ 160.000,00
26 Transporte R$ 553.100,00
27 Desporto e Lazer R$ 134.200,00
28 Encargos Especiais R$ 3.646.457,00
TOTAL R$ 37.164.501,00
1.2 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
04 Administração R$ 777.000,00
os Assistência Social R$ 1.187.700,00
09 Previdência Social R$ 1.096.000,00
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS *
JORNAL OFICIAL
CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 03 DE JANEIRO DE 2017
10 Saúde R$ 12.204.282,00
12 Educação R$ 1.096.000,00 definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
20 Agricultura R$ 480.000,00 março de 1964.
TOTAL R$ 16.840.982,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo,
poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e
aprovação do Legislativo.
TOTAL GERAL DA DESPESA............... asssastesiasa R$ 54.005.483,00
Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º
As Despesas fixadas por Poder e Orgão, apresenta de Janeiro de 2017.
o seguinte desdobramento:
Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário.
1 PODER LEGISLATIVO R$ 1.371.100,00
Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016.
1.01.0 Câmara Municipal R$ 1.371.100,00
,a
2 PODER EXECUTIVO R$ 48.630.226,00 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
2.01.0 Gabinete do Prefeito R$ 849.600,00 PREFEITO DO MUNICÍPIO
2.02.0 Procuradoria Geral do Município R$ 105.000,00
202.1 Secretaria de Articulação Política R$ 50.148,00
2.030 Secretaria de Administração R$ 1.123.800,00
2.04.0 Secretaria de Finanças R$ 2.428.600,00
2050 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb. R$ 46.500,00
2.060 Secretaria da educação R$ 20.545.136,00
2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.204.282,00
2.080 Secretaria Desenvolvimento social R$ 2.435.500,00
2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 4.486.300,00
210.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca R$ 2.649.400,00
211.0 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.571.760,00
2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte R$ 134.200,00
3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.817.700,00
3.01 Inst. de Prev. Municipal — IBPEM R$ 1.417.700,00
3.02 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 2.400.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.457,00
TOTAL GERAL R$ 54.005.483,00
Art. 4º, - A execução da despesa é condicionada a existência
de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar
as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos
ingressos.
Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI,
fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a:
1 - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite
de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com
a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as
categorias econômicas especifica, utilizando como recursos os

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