| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2017. |
| native_id | 135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananeiras, para O exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município de Bananeiras, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estimada a Receita em R$ 54.005.483,00 (cinquenta e Quatro milhões, cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), fixa a despesa em R$ 51.419.026,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, vinte e seis reais), a Reserva de Contingência em R$ 186.457,00 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e Quatrocentos mil reais) Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos parte integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. RECEITAS CORRENTES R$ 49.404.549,00 1.1 Receita Tributária R$ 904.500,00 1.2 Receita de Contribuições R$ 88.400,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 220.700,00 1.4 Receita de Serviços R$ 0,00 1.5 Transferências Correntes R$ 47.283.749,00 1.6 Outras Receitas Correntes R$ 907.200,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.337.500,00 2.14 Alienação de Bens R$ 4.500,00 22 Transferências de Capital R$ 5.333.000,00 rara ho Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-0007 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) 3.1 Receita de Contribuições 3.2 Receita Patrimonial 3.3 Receita de Serviços RECEITA REDUTORA 9.1 Deduções das Receitas Correntes para formação do FUNDEB TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, despesas de capital conforme desdobramento abaixo: 1. DESPESAS CORRENTES 1.1 | Pessoal e Encargos Sociais 1.2 Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL 2.1 Investimentos 2.2 Inversões Financeiras 2.3 Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS) 3.1 Pessoal e Encargos Sociais 3.2 Outras Despesas Correntes 3.3 | Investimentos 3.4 Reserva Orçamentária RPPS TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Úttos A Fone: (0*:83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Site: www.bananeiras.pb.gov.br R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.817.700,00 3.419.700,00 390.000,00 8.000,00 -4.554.266,00 -4.554.266,00 54.005.483,00 a atender aos transferências e 41.293.326,00 23.648.471,00 17.644.855,00 8.708.000,00 8.350.700,00 48.300,00 309.000,00 186.457,00 3.817.700,00 1.122.000,00 270.700,00 25.000,00 2.400.000,00 54.005.483,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS A programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes se apresentam na forma a seguir: 1.1 | ORÇAMENTO FISCAL 01 Legislativa 02 Judiciária 04 | Administração 11 Trabalho 08 | Assistência Social 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 20 Agricultura 23 Comércio e Serviço 2o Energia 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais TOTAL 1.2 | ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 04 | Administração 08 | Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 12 Educação 20 Agricultura TOTAL TOTAL GERAL DA DESPESA.............................. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.371.100,00 105.000,00 2.923.348,00 60.000,00 562.800,00 19.449.136,00 1.571.760,00 3.318.200,00 685.000,00 175.000,00 429.400,00 2.020.000,00 160.000,00 553.100,00 134.200,00 3.646.457,00 37.164.501,00 777.000,00 1.187.700,00 1.096.000,00 12.204.282,00 1.096.000,00 480.000,00 16.840.982,00 54.005.483,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — e 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Ohotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS As Despesas fixadas por Poder e Orgão, apresenta o seguinte desdobramento: 1. PODER LEGISLATIVO 1.01.0 Câmara Municipal is PODER EXECUTIVO 2.01.0 Gabinete do Prefeito 2.02.0 Procuradoria Geral do Município 2.02.1 Secretaria de Articulação Política 2.03.0 Secretaria de Administração 2.04.0 Secretaria de Finanças 2.05.0 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb. 2.06.0 Secretaria da educação 2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde 2.08.0 Secretaria Desenvolvimento social 2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.10.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca 2.11.0 Secretaria de Cultura e Turismo 2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.01 Inst. de Prev. Municipal - IBPEM 3.02 Reserva Orçamentária do RPPS 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.371.100,00 1.371.100,00 48.630.226,00 849.600,00 105.000,00 50.148,00 1.123.800,00 2.428.600,00 46.500,00 20.545.136,00 12.204.282,00 2.435.500,00 4.486.300,00 2.649.400,00 1.571.760,00 134.200,00 3.817.700,00 1.417.700,00 2.400.000,00 186.457,00 54.005.483,00 Art. 4º. - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a: Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQQhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas especifica, utilizando como recursos os definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo. Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017. Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário. Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E-MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br teto as7o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 03 DE JANEIRO DE 2017 LEI MUNICIPAL Nº. 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 3º. - A Despesa, será realizada de modo a Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananeiras, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovada a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município de Bananeiras, para o exercício econômico- financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estimada a Receita em R$ 54.005.483,00 (cinquenta e Quatro milhões, cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), fixa a despesa em R$ 51.419.026,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e dezenove mil, vinte e seis reais), a Reserva de Contingência em R$ 186.457,00 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS no valor de R$ 2.400.00,00 (dois milhões e Quatrocentos mil reais) Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos parte integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: Transferências Correntes R$47.283.749,00 Outras Receitas Correntes R$ 907.200,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. RECEITAS CORRENTES R$ 49.404.549,00 141 Receita Tributária R$ 904.500,00 12 Receita de Contribuições R$ 88.400,00 13 Receita Patrimonial R$ 220.700,00 14 Receita de Serviços R$ 0,00 1.5 1.6 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.337.500,00 241 Alienação de Bens R$ 4.500,00 22 Transferências de Capital R$ 5.333.000,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IBPEM) R$ 3.817.700,00 341 Receita de Contribuições R$ 3.419.700,00 3.2 Receita Patrimonial R$ 390.000,00 33 Receita de Serviços R$ 8.000,00 9. RECEITA REDUTORA R$ -4.554.266,00 941 Deduções das Receitas Correntes para formação do FUNDEB R$ -4.554.266,00 TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS R$ 54.005.483,00 atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de capital conforme desdobramento abaixo: 1. DESPESAS CORRENTES R$ 41.293.326,00 141 Pessoal e Encargos Sociais R$ 23.648.471,00 12 Outras Despesas Correntes R$ 17.644.855,00 2. DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.708.000,00 241 Investimentos R$ 8.350.700,00 22 Inversões Financeiras R$ 48.300,00 23 Amortização da Divida R$ 309.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.457,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPMS) R$ 3.817.700,00 3.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.122.000,00 3.2 Outras Despesas Correntes R$ 270.700,00 33 Investimentos R$ 25.000,00 34 Reserva Orçamentária RPPS R$ 2.400.000,00 TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS R$ 54.005.483,00 A programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes se apresentam na forma a seguir: 1.1 ORÇAMENTO FISCAL 01 Legislativa R$ 1.371.100,00 02 Judiciária R$ 105.000,00 04 Administração R$ 2.923.348,00 1 Trabalho R$ 60.000,00 os Assistência Social R$ 562.800,00 12 Educação R$ 19.449.136,00 13 Cultura R$ 1.571.760,00 15 Urbanismo R$ 3.318.200,00 16 Habitação R$ 685.000,00 17 Saneamento R$ 175.000,00 20 Agricultura R$ 429.400,00 23 Comércio e Serviço R$ 2.020.000,00 25 Energia R$ 160.000,00 26 Transporte R$ 553.100,00 27 Desporto e Lazer R$ 134.200,00 28 Encargos Especiais R$ 3.646.457,00 TOTAL R$ 37.164.501,00 1.2 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 04 Administração R$ 777.000,00 os Assistência Social R$ 1.187.700,00 09 Previdência Social R$ 1.096.000,00 MUNICÍPIO DE BANANEIRAS * JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 03 DE JANEIRO DE 2017 10 Saúde R$ 12.204.282,00 12 Educação R$ 1.096.000,00 definidos nos Arts. 7º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 20 Agricultura R$ 480.000,00 março de 1964. TOTAL R$ 16.840.982,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O limite fixado no item | deste artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo. TOTAL GERAL DA DESPESA............... asssastesiasa R$ 54.005.483,00 Art. 6º. - Está Lei, após publicação terá vigência a partir de 1º As Despesas fixadas por Poder e Orgão, apresenta de Janeiro de 2017. o seguinte desdobramento: Art. 7º. - Revogam-se as disposições e contrário. 1 PODER LEGISLATIVO R$ 1.371.100,00 Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016. 1.01.0 Câmara Municipal R$ 1.371.100,00 ,a 2 PODER EXECUTIVO R$ 48.630.226,00 DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS 2.01.0 Gabinete do Prefeito R$ 849.600,00 PREFEITO DO MUNICÍPIO 2.02.0 Procuradoria Geral do Município R$ 105.000,00 202.1 Secretaria de Articulação Política R$ 50.148,00 2.030 Secretaria de Administração R$ 1.123.800,00 2.04.0 Secretaria de Finanças R$ 2.428.600,00 2050 Sec. do Planej. Orçamento e Meio-amb. R$ 46.500,00 2.060 Secretaria da educação R$ 20.545.136,00 2.07.0 Secretaria Municipal de Saúde R$ 12.204.282,00 2.080 Secretaria Desenvolvimento social R$ 2.435.500,00 2.09.0 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos R$ 4.486.300,00 210.0 Sec. de Des. Agropecuária e Pesca R$ 2.649.400,00 211.0 Secretaria de Cultura e Turismo R$ 1.571.760,00 2.12.0 Secretaria da Juventude e Esporte R$ 134.200,00 3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.817.700,00 3.01 Inst. de Prev. Municipal — IBPEM R$ 1.417.700,00 3.02 Reserva Orçamentária do RPPS R$ 2.400.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 186.457,00 TOTAL GERAL R$ 54.005.483,00 Art. 4º, - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Art. 5º. - Para execução do Orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a: 1 - Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade: a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas especifica, utilizando como recursos os