| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir credito adicional de 13.000,00 (treze mil). |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para O fim que especifica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as despesas com a aquisição de 02 motos para serem sorteadas entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, a título de incentivo a arrecadação de imposto de competência municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 04 SECRETARIA DAS FINANÇAS 04 Administração 123 — Administração Financeira 2002 Apoio Administrativo 2.080 Aquisição de 02 motos para distribuição com os contribuintes do IPTU 3.3.90.3 Pecúnia/ Premiações 13.000,00 1 Som a. een R$ 13.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do créditos adicionais especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Ile III 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. N Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras.pb.gov.br MUNICÍPIO DE BANANEIRAS ' JORNAL OFICIAL CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel. Antonio Pessoa, 375, BANANEIRAS, PB www .bananeiras.pb.gov.br BANANEIRAS (PB), 22 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI MUNICIPAL Nº. 744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o fim que específica, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as despesas com a aquisição de 02 motos para serem sorteadas entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, a título de incentivo a arrecadação de imposto de competência municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 04 SECRETARIA DAS FINANÇAS Administração 04 123 Administração Financeira 2002 Apoio Administrativo 2.08 Aquisição de 02 motos para O distribuição com os contribuintes do IPTU 3.3.9 Pecúnia/ Premiações 13.000,0 0.31 0 Soma. «R$ — 13.000,0 0 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do créditos adicionais especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos itens |, Ile II! $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO