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norma nº 744/2016

Tipo Lei
Número / Ano 744 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo abrir credito adicional de 13.000,00 (treze mil).
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para O
fim que especifica, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as
despesas com a aquisição de 02 motos para serem sorteadas entre os
contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
a título de incentivo a arrecadação de imposto de competência municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte
programação funcional programática:
04 SECRETARIA DAS FINANÇAS
04 Administração
123 — Administração Financeira
2002 Apoio Administrativo
2.080 Aquisição de 02 motos para distribuição com
os contribuintes do IPTU
3.3.90.3 Pecúnia/ Premiações 13.000,00
1
Som a. een R$ 13.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do créditos adicionais
especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes definidas nos
itens |, Ile III 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e
publicação.
N
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeirasQhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro - Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
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CRIADO PELA LEI Nº. 06/77, DE 18/02/1977 Prefeitura Municipal de Bananeiras
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Rua Cel. Antonio Pessoa, 375,
BANANEIRAS, PB
www .bananeiras.pb.gov.br
BANANEIRAS (PB), 22 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza ao Chefe do Poder
Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) para o fim
que específica, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$
13.000,00 (treze mil reais), para atender as despesas com a aquisição
de 02 motos para serem sorteadas entre os contribuintes do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, a título de
incentivo a arrecadação de imposto de competência municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a
seguinte programação funcional programática:
04 SECRETARIA DAS FINANÇAS
Administração
04
123 Administração Financeira
2002 Apoio Administrativo
2.08 Aquisição de 02 motos para
O distribuição com os contribuintes
do IPTU
3.3.9 Pecúnia/ Premiações 13.000,0
0.31 0
Soma.
«R$ — 13.000,0
0
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do créditos adicionais
especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes
definidas nos itens |, Ile II! $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
aprovação e publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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