norma nº 278/1952

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os
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 278 DE 20 DE JUNHO DE 1970
A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou a seguinte Leis
"Abre crédito especiale e dá outras provi
dencias".,:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial à Tesouraria da Prefeitura Municipal, até a im,
portancia de Cr$10.100,00(Dem mil e cem cruzeiros), para fazer /.
face ao pagamento por indenização de dois(2) prédios nesta Cida-
de, pertencentes a Sra. Belizarina Bezerra Cavalcanti e ao Sr. / Ra
Giovani Medeiros Brito, na importancia respectivamente de Cr$ -/ |
0r$6.372,14 e r$4685,06 -
Arte 2º - O Motivo a que se refere a presente Lei, é em
virtude do ANEL DO BREJO, ter que passar dentro desta Cidade, a-
tingindo em cheio os predios objetos da presente Lei.
Art. 3º - Fica tambem autorizado c Poder Executivo a e-
fetuar os pagamento de que trata o art. 1º, com as verbas que fo
rem admitidas por lei, pera a devida quitação dos imoveis ora in
denizados por força do art. 28 desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, em
20 de JUNHO de 1970.
PRESIDEN;