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norma nº 730/2016

Tipo Lei
Número / Ano 730 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO E POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 730, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Torna obrigatória a disponibilização de álcool
gel em todas as instituições públicas e
privadas e demais estabelecimentos similares
de grande aglomeração populacional e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação e disponibilização de recipientes
abastecidos com álcool em gel, para higiene das.mãos dos usuários em todas as
instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares.
Parágrafô único Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão
ser instalados nos lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e
acesso, bem como em número suficiente para atender à demanda do respectivo
estabelecimento, observado o atendimento às necessidades dos portadores de
deficiência.
Art. 2º Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar, em local visível, placas
alusivas aos recipientes com álcool em gel para higiene das mãos dos usuários.
8 1º As informações nas placas deverão conter, obrigatoriamente, o aviso
de que o estabelecimento possui recipientes com álcool gel para a higienização
das mãos e o número e data de publicação desta Lei.
8 2º As placas informativas deverão conter as seguintes especificações:
I- Metragem mínima de uma folha A4 (21 X 29,7 cm);
H- Ser escrito com o formato de letra Arial Black, tamanho de fonte 30
(trinta);
Ill- | Fonte de cor preta e fundo de cor branca. fo
| E A
a...
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com
Site: www.bananeiras. pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016.
S
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (083) 3367 1129
E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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