| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO E POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 730, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Torna obrigatória a instalação e disponibilização de recipientes abastecidos com álcool em gel, para higiene das.mãos dos usuários em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares. Parágrafô único Os recipientes abastecidos com álcool em gel, deverão ser instalados nos lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em número suficiente para atender à demanda do respectivo estabelecimento, observado o atendimento às necessidades dos portadores de deficiência. Art. 2º Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar, em local visível, placas alusivas aos recipientes com álcool em gel para higiene das mãos dos usuários. 8 1º As informações nas placas deverão conter, obrigatoriamente, o aviso de que o estabelecimento possui recipientes com álcool gel para a higienização das mãos e o número e data de publicação desta Lei. 8 2º As placas informativas deverão conter as seguintes especificações: I- Metragem mínima de uma folha A4 (21 X 29,7 cm); H- Ser escrito com o formato de letra Arial Black, tamanho de fonte 30 (trinta); Ill- | Fonte de cor preta e fundo de cor branca. fo | E A a... Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail.com Site: www.bananeiras. pb.gov.br ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras — PB, 16 de junho de 2016. S DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS PREFEITO DO MUNICÍPIO Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (083) 3367 1129 E:MAIL: pmbananeiras(Qhotmail. com Site: www.bananeiras.pb.gov.br