norma nº 157/1956

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Lloi nº 157 de 28 de dezembro de 1956.
A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou e eu sanciono a segiinte
Lei: . ,
"Autoriza a comprar terrenos,doá-los e dá
outra: providencias":
Art. 1º- Bica o Frefeito Kunicipa TE de Bananeiras, autorizado a com
prar e doar mediante Escritura Publica, & Associação Nor=.
destina de Crédito e Assistencia Rural (Ancar ) com séde no-
Recife, terrenos peertencentes ao seu patrimônio, desde -
que livre e desembaraçado de quaisquer onus,para que neles
sejam construidas as residencias dos Supervisores da refe-
“rida Anear.
Arte. 2º- Os terrenos ora dosdos reverterá “Bo patrimônio municipal-
se no fim de tros anos a ANYAR não tiver construido as ci
tadas casas. a
Art. 4º -Para d rrer “ecm. as despesas do que trata o art. 1º Tiga,
Prefei pote asabrir um aragito especial des Crpad;
W20 000200 ,u é fosourar A ;
çoês em cntrario. A
o.
P.Mcde Banansiras, 5 de janciro de 195%.
“Homero de À
Prefe
eida Arauj
o runicip.
: ESTADO DA PARÁÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 157 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1956.
A Camara Minicipal de Pananeiras, aprovou a secuinte Jei:
“autoriza a comprar terrenos, doá-los e dá outras
providencias;
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal às Bananeiras, autorizado a com. -
brar e doar mediante Escritura Publica, à Associação Nordes
tina de Crédito e Assistencia Rural (ANCAR) com sédê no Reci
fe, terrenos pertencentes ao seu patrimônio, desde que 1i--.
vre e desembaraçado de quaisquer onus, para que neles sejam.
construidas as residencias dos Supervisores da referida ÁN-
rrenos ora doados reverterá ao patrimônio Municipal se .
n de tres anos a ANCAR não tiver construido as citadas |
terrenos doados, na conformida -
o isentos de impostos, taxas ou.
Ss enquanto pretencerem
É ) p
; “ficar
- quaiguer tr e
- ANCAR ; . $
AR Art. 4º -. Para correr comas Em que tra E
q prefeito autorizado a abrir um credito especial de C
- '$20,000,00)- á Tesouraria Municipal, revogadas asdes
çoês eu contrário.
. j ,
' "Sala das sessões da C.M. de Bananeiras, 28 de Dezemb, de 195