norma nº 160/1957

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ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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LEI Nº 160 DE 21 DE MARÇO DE 1957.
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A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI.:
"Revoga leis anteriores, amplia proprios
municipais e dá outras providencias":
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Art. 19- Fica o Prefeito Municipal de Bananeiras, autorizado
a ampliar o prédio nº,99, sito á Praça Epitacio Pessoa, nesta Cidade.
pertencente ao patrimonio municipal, em cujo prédio funciona o "Cine
Excelsior" de propriedade da Sociedade Sao Vicente de Paula;
Art. 2º- Ficam revogadas as Leis nºs. 6 e 21 de9 e 30 de De,
zembro de 1948 e 1949 respectivamente, que concediam aquela Socieda-
de direitos de ocupação do referido prédio para explorar em seu bene
ficio o negocio de cinema e teatro; e
Art. 3º- Fica aberta á Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Bananeiras, o credito especial de cem mil cruzeiros(cr$100.000,00)-.
para faser face ág despesas constantes do artigo 1º, desta lei;
Art. 42- Executado o serviço de gue trata a presente lei,o -
Prefeito Municipal abrirá concorrencia pública para arrendamento do
* referido prédio, sob contrato, sujeitando-se o arrendatário ás exis-
“gencias necessária á organização e manutenção de um cinema, dentro -
clausulas ng contrato estabelecidas;
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Es “Art.59- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma sub-
a de seis mil cruzeiros(cr$6.000,00) é Sociedade São Vicen
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te de Paula, desta Cidade;
Art. 6º- A presente lei entrará em vigõr na data de sua apro- E
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vação, revogadas as disposições em contrário.
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PM. de Bonaneiras,27 de Março de 1957. ss
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