norma nº 188/1959

AmI ne 188 DE 30 à sumo ve 1959.
Rana Gênero Yanicipal de Benenot ras, aprovou a seguinte leis e
* Providencias “+
o “At 1e- Fion eríado pela presento lei,o Serviço de vigtiateia F
- furna da Prefeitura Municipal de Dsvancirag, que será regulada
"Regimento Interno, instítuido pelo Poder Pxocutivo, fioendo de 1
“efeito n Lei nº 70 de 28 do dezembro de 1951: cê
ds “Arte 20» Pare fazer face n despesa doureraiia en progente led,
“e 9 “Puder Fxecútivo autorizado e eriar ums Taxa denominada TAXA
VIGILANÇIA NOTURNA” a mer cobrede na forma dn legislação vigêntos
— $-fmico. 4 mim o quere refere 9 npte 2º geré cobrnda na.
máximo de vinte cruzeiros mengéios
Arte 39- Incidirá a cobrança da Tóxa a queçe refere 2
“te lei a todos proprietarios ou loentários de cases eia
renidencino exiatentos no perimetro urbano e cuburbano da Cidade gen
40 exeluidag as peasõas recanara no pobres recidente nos. na
mento. do amirasoio gs ano de e 2960, com a o denoainação conqitionga
rogulnmentoção tributária Hunicipal. ; a
Arte 59 - Deverá p Poder Txoeutivo renina: a pers, 1
-tom um Regimento intorno, nos moldes dos que são adotados pelas
rações semneluantos existentes em outroc Municipios dente Estado; |
a Arte 62 - à presente lei entrará om vigôr na deta da nua ap
menção; revogadas ag diopopigoão em contrário,
Sala das sescoês da Camara Municipal de nino é se
So 1959. Ed j
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