| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192. / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 1960. |
| native_id | 1417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 1
a ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI Nº 192 DE 30 DE DEZEMB, DE 1959. A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou a seguinte lei; “Orça a Receita e fixa a despesa do Munici ras para o exercicio do ano de 1960! pio de Bananei Art,19º-A Receita do Municipio de Banansiras, para o exercicio de 1960, é orçada em hum milhão e novecentos mil cruzeiros(cr$1.900.000,00) de acordo com as seguintes dáscriminações: RECEITA ORDINARIA TRIBUTARIA, O.11,1. Imposto Territorial.......ccccririos 1.000,00 012,1. 4 Predio sera serserrseé OO CODO,0O ot E RD) s/ Indt. e Profissão..... [110.000,00 0,;18:,3; n TA ado CR 50.000,00 Doda a s/ Divers. publica,...... 1.000,00 TAXAS, 0:15:l; Taxa de Assistencia Social......i: 3:000,00 dali: Taxa de Expediente........ccsree si 7+4000,00 1:25.l; Taxa de Fisc.e Serv. Divers......: 100.000,00 d:2$1: Taxa de Limpesa Publica... ,.iciois 3:000,00 1.26.1. Taxa de Melhoramentos............s 10.000,00 IANDUBTRIAL. : 2.030, Serviços Urbanos. .....ccessssscces RECEITAS DIVERSAS. pao: Merc. Feita e Matadouro........... 55.000,00 $2:;0: Renãda de Coniterio.,.....ressicros 1.000,00 15.0. Combustiveis e -lubrificantes...... 200.000,00 h:11:0: Cota Prev. Art. 15 C. Federal... 800.000,00 4.15.0, Cota 4 "20 C, Estadual... 31.000,00 RECBITA EXTRAORDINARIA. 6512,0. Cobrança da Divida Ativa......... 30.000,00 Bs2liOsMyltas....... PE Pl on UNS pp JR 1:000,00 6.23.0. Eventuais...... cxcncorocrrecarses 15000,00 Total da Receita- cr$ 592.000,00. 123.000,00 60.000,00 1.090.000,00 35.000,00 1.900.000,00. 4 Art. 20-A Despesa do Município e Fananeiras, para o exercício de 1960 acordo com as sesuíintes deseriminações; 80- Administração Geral 801- Cimara Mynicipal é fixada em hum milhão e hovecentos mil «cruzeiros(cr$1.900.000,00) de- 8001 - Gratificações as Vereadores 100,000,00 800, - Despesas Diversas.... 802. EFSITURA B020- Pessoal Fixo... cs resaga voe ow B.000,00 DS 5.000,00