norma nº 193/1959

é de
- LEI.:
LEI Nº 193 DE 30 DE DEZEMB. DE 1959. es
A Câmara Mantcipal de Bananeiras, aprovou e eu SANCIONO a seguinte
“Autoriza ao Município a contrair emprestimo e ..
"* â& outras providências”:
Art Lecrica o Municipio de Banan iras, na pessõa do seu Prefeito --
constitadiaaar autorizado à contrair com o Banco do Estedo
-G8 Paraiba S/A, ou qutro qualquer estabslecimento de eródito —:
um empréstimo até a importancia ãe oitocentos mil eruzeíros-
(0r$800,000,00). E É pe uai
Art.29-0 empréstimo de que trote & presente lel será destinado a ia ES
tegraiiza das ações ds Companhia Distribuidóôva de Eletri= &
cidade ra pafeibao (CODEBRN E subserítes pelo Municipio. E
Amt .59-0 empréstimo vencerá juros de 12% no eno e será amortizado - 4
á em prestações amais, conformo fér combinado com o eredor, -
“Art h9-Como garantia do empréstimo contrstsdo fica o Chefe do Poder
; Executivo
autorizado a vincular até SOz(cincosnta r cento)
da quóta ão Imposto de Rendas, prevísto no art.15 Elo da -
Constituição Federal. s
Art .5º-Para recebimento das prestações ajustadas para bordo e eu Re
ão principal e juros o Município autorgará ao Estabclecimen.
to credor procuração em causa propria com ego irrevogave ao
is par receber junto & Delegacia Fiscal, dêsto Estado, as-
“quôtas do Imposto ãe Rendas enquanto perdurá o empréstimo. - |
Art.69-0 Municipio epnster á obrigatoriamente em seu or. nento e
despesa pd ão ano em que fôr efetuado o con to a Fm
ia suficiênte para Pagamento dos juros corresponden-.
es és prestações que forem atuadas. ; À ne
hrt.7º-Ficam revogadas as disposições em Contrário.
PeM,de Bansneiras, 02 ãe Janeiro de 1960.
“a Ê, José Rocha Sobrinho
Prefeito,