norma nº 194/1959

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS gi |
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LEI Nº 19) DE 30 DE DEZEMB. DE 1959.
o
A Câmara Municipal ãe Bananeiras, aprovou a seguinte lei;
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s
"Cria o Departamento de Saúde e Assistencia Social |
Municipal, e dá outras providências"; ;
Art. 1º-Fica criado pela presente lei, o Departamento ds Saúde e Às-
sistencia Social Manicipal(DSASM), que terá como finalidade-
prestar assistencia ds pessôas reconhecidamente pobres dês-
te Municipiá.,
“
Art, 29.0 Departamento ora ciiado será dirigido por um Diretor padrão
"Pi que se encarregará de dar a assistencia de que trata o .
artiso anterior.
5- Unico-
O cargo de Diretor será exercido por pessôa de hapélitação -
técnica e sua nomeação será feita em carater efetivo.
Art.3º- O Diretor ter$ c
omo auxiliar para o desempenho de sua função
uma enfermeira habilitada, cuja funcionária j4 faz parte do-
quadro efetivo à
qArt. Le-Para ocorrer as
no orçamento par
de e Assistencia
Art. Se-Fica revogada a Resolução nº 22, de 23 de dszembro de 1953,
Art. 69-A presente lei e
Vogadas as dispo
n Sala das sessões
1959.
a Prefeitura Municipal desta Cidade.
t
despesas com a presente lei, fica consighada
a Oo exercício de 1960, sob o titulo 829-Saú-
Social, a importancia ãe Cr$98.800,00.
ntrará em vigôr em 1º de Jansiro de 19%60,re-
sições em contrário. <
da C.M, de Eananeiras, 30 âe dezembro de -
Presidente
Secret.
Secret.