norma nº 206/1962

06, DE 1 DE MAIO Di 1962,
Pa oiro Fenas t masa ms baço =
LEI Nº 2
E
A CaxARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, DO ESTADO DA PARAIBA
A SEGUINTE LEI: j
“Phutoriza ao Poder Executivo A contra 1
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prestimo e dá outras providencias"; .
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contr:
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA PAKAIBA, um empréstimo
valor de Cr$500.000 ,00(quinhentos mil cruzeiros) cof
cipação da receita proveniênte da queta do Imposto |é
de de que trata o 8 5º, do Art. 15º da Constituiç Le
para aplicação estabelecida na Lei Crçamentarita :
E” ART. 2º- O empréstimo vencerá os Juros de 12% ao ano e se
a mente pago, inclusive taxas e juros, impreroga:
O: 51 de dezembro do corrente ano,
* ART, 3º- Serviré de garantia ao pagamento do empréstimo de,
le que traba
O Arte 1º desta Lei, a quota do Imposto de Renda regulada
ad ; - Pelo paragrafo do Art, 15º da Constituição Federal, *
k 5 UNICO- Fica o Executivo pg autorizado a vaio PE raç: N
em Causa própria irrevogável e irretratavel, à Caixa Ec n :
E go ; uica Federal da Faraiba, para receber na velegacia Fiscal -
E. E do “esourq Nacional, neste istado, ou qualquer outra Repar-
Es tição Federal, a quota referida néste artigo, mms
ART.º - Fica c ixecutiívo Municipal autorizado a assinar termos,e
tratos gu outros quaisquer átos necessários a formalidação
do empréstimo autorizade nesta Lei, ; rs
ART. 5º- Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário, É digam.
Sala das sesseês da Cexunicíipal de vananeiras, ll de maio- |
de 1962. ?
Presidente
Z
1º Secret,
2º Secret.