norma nº 208/1962

E
CAMARA MUNICIPAL DE - BZ
STADO DA PARAIBA
MIETRAS
ANEIRAS
É
LEI Nº 208 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962.
A Câmara Municipal de Pananeiras, aprovou a seguinte lei:
ART. 1º
ART. 2º
E]
h
“Dispensa de Impostos e taxas ao Tatrimohio da Socieda-
de de São Vicente de Paulo e dá outras providencias:
Fica o Puder Executivo autorizado a dispensar o Imposto -
Predial Urbano e demais táxas que venham atingir aos Imo-
veis pertencentes ao matrimonio da Sociedade "São Vicente
de Paulo, com sede nesta Cidade,
A Sociedade de "São Vicente de Paulo" nãoapuderá alterar-
os alugueis dos seus imoveis, sem primeiro ouvir esta Ca-
sa “egislativa.
A presente lei entrará em vigor na data de sua aprovação-
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da C.M. de Pananeiras, 26 de dezembro de
1962.
Pres.
1º Secret.
2º Pecret.
x
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