norma nº 223/1963

ESTADO DA PARAIBA É
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU A SEGUINTE LEIs
LEI Nº 223 DE 30 de DEZEMBRO DE 1963.
Estabelece normas bara expansão da cidades
árte 1º = Fica o Prefeito autorizado a proceder a drenagem da
área adquibida a Leuiz Bezerra, constante da plante arguivada na Pres
feitura e do terreno comprado ao Colégio Sagrado Coração de Jesus, /
* correndo as respetivas despesas por conta da datação orçamentária /
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS;
Arte2? - É autorizado, igualmente, o Prefeito do Municipãoça
doar, para construção dentro de um ano, até dois lotos das áreas dree
nadas, sessrva à municipalidade o direito de eseclher os lotes nrecese
sários às Suas construções ppóprias,
tm. e ú interessado pagará aos cofresda edilidade vor ocas
sião do requerimento, a taxa de Grt 500,00 por lote requerido, guntane
tado ao pedido croquis ou planta do prédio a construir, o qual deverá
obedscer às normas do Código de Posturas ou as que venham a ser adotas
das pela Prefeituras
$29º . à escrifitra de doação somente será firmada após a /
construção do prédio, correndo ag despesas por conta do interessados
83º = OJote não poderá ser transferido a terceiro e nem
O predio alienado, senão após a sua construção e lavratura da respecs
tiva escrituras
$hº < Decorrido o prazo de séis mêses sem quo haja sido le
niciada a construção, o lote voltará À Prefeitura, que o distribuirá
com outro enteressado ou o utilizará para construção de proprio Públie :
CO . E
$ 5º e Findo o prazo do um ango Sem que a construção esteja
concluida, a edilidade poderá autêrizar a sua transferência para tere
ceita, com o compromisso de conclui-la dentro de 90 dias
Arte3º é Revogam-so as disposições em contámrio, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 30 de Dezembro 1963.
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