| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2010 |
| Date | 2010-05-07 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do poder executivo abrir credito adicional especial no valor de 1.448.710,00, para o fim que especifica. |
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sy 1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI MUNICIPAL Nº. 476, DE 07 DE MAIO DE 2010. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.448.710,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 1.448.710,00(hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e dez reais), para executar os serviços de construção de Unidade Básica de Saúde para atender a população do município e implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade Projovem Trabalhador, na submodalidade Juventude Cidadã. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação funcional programática: 07.00 07.01 10 301 2008 1.050 4.4.90.51 12.00 08 243 2004 2047 SECRETARIA DE SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Saúde Atenção Básica Saúde para Todos Construção de Unidade Básica de Saúde. Obras e Instalações 304.000,00 Soma 304.000,00 SEC. DA JUVENTUDE E ESPORTE Assistência Social Assist. à Criança e ao Adolescente Criança Jovem Cidadã Manut. Do Prog. De Inclusão de Jovem — Projovem Trabalhador 150.000,00 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br sã 2 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 3.3.90.14 Diárias 6.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 7.000,00 3.3.90.33 Despesas com Passagens e Locomoção 13.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — P.Fisica 52.170,00 3.3.90.39 Outros Servs de Terceiros-P. Juridica 916.540,00 Soma 1.144.710,00 Total Geral 1.448,710,00 Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Ile III $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2010. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 07 de maio de 2010. ereta e Lie RTA Eder 2A ARAG (o RAMALHO PREFEITA MUNICIPAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080 Site: www.bananeiras.pb.gov.br