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norma nº 476/2010

Tipo Lei
Número / Ano 476 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaAutoriza ao chefe do poder executivo abrir credito adicional especial no valor de 1.448.710,00, para o fim que especifica.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 476, DE 07 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.448.710,00 (HUM MILHÃO,
QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL,
SETECENTOS E DEZ REAIS) PARA O FIM
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na quantia de R$ 1.448.710,00(hum milhão, quatrocentos e quarenta e
oito mil, setecentos e dez reais), para executar os serviços de construção de Unidade
Básica de Saúde para atender a população do município e implantação do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade Projovem Trabalhador, na submodalidade
Juventude Cidadã.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei terão a seguinte programação
funcional programática:
07.00
07.01
10
301
2008
1.050
4.4.90.51
12.00
08
243
2004
2047
SECRETARIA DE SAÚDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Saúde para Todos
Construção de Unidade Básica de Saúde.
Obras e Instalações 304.000,00
Soma 304.000,00
SEC. DA JUVENTUDE E ESPORTE
Assistência Social
Assist. à Criança e ao Adolescente
Criança Jovem Cidadã
Manut. Do Prog. De Inclusão de Jovem — Projovem
Trabalhador
150.000,00
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br
sã 2
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.14 Diárias
6.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.33 Despesas com Passagens e Locomoção 13.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — P.Fisica 52.170,00
3.3.90.39 Outros Servs de Terceiros-P. Juridica 916.540,00
Soma 1.144.710,00
Total Geral 1.448,710,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que
trata a presente lei, correrão por conta das fontes de recursos definidos nos itens |, Ile III
$ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 07 de maio de 2010.
ereta e Lie
RTA Eder 2A ARAG (o RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
Site: www.bananeiras.pb.gov.br

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