norma nº 245./1965

SGA TE
"ORÇA a Receita e Fixa a Despesa para o exer
efeio financeiro de 1967".
A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, do Estado da Paraiba, aprovou/
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ART, 19 Fica aprovado o Orçamento Geral dc Municipio de Bana
neiras, para o exercício de 1967, deseriminado pelos anexos inte
grantes desta Lei e que estims a RECEITA em Cr$113.1:20.000 (cen-
to e treze milhões e quatrocentos e vinte mil cruzeiros), e -
Xà À DESPESA em Cr$139,360.08C(conto e dezenove milhões trezen-/
tos e sessenta mil e citenta e cito cruzeiros).
SRT, 2º - 4 Receito será realizado mediante arrecadação dos /
tributos, outras rendas do Municipio,, como tambem as contribui-
ções correntes e de Capital, nº forma legislação em vigor e da
especificações constantes do anexo Il,conforme o seguinte desdo-
bramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tríibutaria...... cccooe sas «Cr$ 20.190.000
Feceita Patrimonial....ecececsresoo 100.000
Receita Industrial.....ccceoseccscas 2.710.000
Transferencias Correntes... ....0.0+. B0.380.000
Receitas DiversasS......vosorocccess 10.10 .000
Total. Cr$ 113,820.000/
ART. 3º - À Despesa será realizada na satisfação dos encargos
do Municipio, fis como custeio e manutenção dos serviços Publi-
cos, bem coma, as transferencias e despesas de Capital, de acor-
do com anexos, conforme a discriminação abaixe:
PODER LEGISLATIVO:
Câmara Municipal... ..ccosasosc ros o «CPB 599.000
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Preféltos.....csscosces 1.661.000
Sopra ueqnisodersdaguass dean 7 «Ol7.088
Serviços de Fasenda......esececsses 5.312.000
Servilos de Viação e Obras Municip. «86.
Serviço de Saúdo e AssisteSociale.. fé é00
Servilos de Educação e Cultura..... 13.156.320
Serviços Urbanos......ccccsconucuss 9.139.680
Total Cr$ 119.360088/
ART, 4º « Fiea o Poder Executivo autorizado as
I- Efetuar operações de credito por qrtagênação de
Receita em forma de emprestimo ate (50 .000.000/
(cincoenta milhões de cruzeiros);
II. Abrir eréditos suplementares até a importancia/
de Cr$50.000.000(cincoenta milhões de cruzeiros
nas dotações orçamentárias, como refórço as mes
mas.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de janeiro de/
1967, são revogadas as disposições em contrário
P.M. de Bananeiras 2. er cia 196
MOZ2RT PEZERRA CAVALCANT Lo prefeito.
ELOI FARIAS D secretários
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