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norma nº 477/2010

Tipo Lei
Número / Ano 477 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2011.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 477, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA (o)
EXERCÍCIO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, para o
exercício de 2011, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I
H
H
Iv
V
VI
Vil
Mill
as Metas Fiscais;
as Prioridades da Administração Municipal;
a Estrutura dos Orçamentos;
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
as Disposições Finais
CAPITULO | A
DAS METAS FISCAIS (uy
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
Fone: (0**83) 367 1129 — FAX — (0**83) 367 1080
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2011, estão identificados nos
Demonstrativos | a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de
agosto de 2004-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se
dos seguintes:
Demonstrativo | Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao
Exercício Anterior;
Demonstrativo Il Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV | Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI | Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIl Demonstrativo da Estimativa e Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
|- METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes (2011, 2012 e
2013).
| - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO /
ANTERIOR v
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF/ o
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
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tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
WII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
Política Econômica Nacional.
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
do Município e sua consolidação.
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecida no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e
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Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
VII - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso v, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e
sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII! - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PUBLICA.
a) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS
E DESPESAS.
Art. 13- 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
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resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
$ 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada em 2007, 2008 e 2009 e das previsões para 2010 e
2011, 2012 e 2013 projetadas.
8 2º - A demonstração visual da variação percentual dos
valores de cada ano servirá para orientar a projeção da fixação de valores para 2011.
b) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-
financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
8 14º - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realiza nos exercícios de
2007, 2008 e 2009 e das previsões para 2010 já orçada e 2011 a 2013 projetadas.
8 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da
contabilidade pública.
c) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processado, que resultará
na Dívida Consolidada Líquida.
8 2º - A base de dados para a elaboração do
demonstrativo desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2007, 2008
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e 2009 e das previsões para 2010 e das projeções para 2011/2013 e as fórmulas de
cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
d) METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2007, 2008 e
2009 e da projeção dos valores para 2010, 2011 a 2013.
CAPITULO II .
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2011 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, observados os seguintes
objetivos:
| - Desenvolvimento do atendimento à Saúde da população, com o incremento
de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar;
Il - Incremento do aumento de vagas no ensino fundamental para atender a
todas as crianças em idade escolarizável;
Wi - Ampliar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de
educação infantil (ensino pré-escolar) que visem atender todas as crianças com idade de
até 06 anos;
IV - Elevar o índice de qualidade de vida da população;
v - Fortalecer, diversificar e expandir as atividades econômicas do município,
incentivando ocupação com distribuição de renda com a população;
VI - Desenvolver em articulação com Governos Federal, Estadual e outros
organismos de programas visando à implantação de políticas;
a) Renda Mínima;
b) Preservação do meio-ambiente;
c) Construção e reforma de casas populares;
d) Preservação do patrimônio histórico cultural e politica social.
8 1º - As despesas de capital de que trata o art. 165,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, são as fixadas no anexo que fará parte
integrante desta Lei.
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À
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8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011,
o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar O
equilibrio das contas públicas.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias,
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função,
sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo
em conformidade com as Portarias SOFISTN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2011, será
encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido no artigo 22, Parágrafo Unico,
inciso | da Lei 4.320/1964, conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
| - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2012 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
|Il - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da
Transparência, art. 48 LRF);
CAPITULO IV Ê
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 4
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SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2011 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º
|, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo € outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a
Receitas Correntes Líquidas, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até
3,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na
Lei Orçamentária Anual para 2010 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em
Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 83º da
LRF). ,
º
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Ao ;
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$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2010.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2011 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 1% (um por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, ll da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, é também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2011, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º,8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinária, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e
50, | da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF).
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Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo
único da Constituição Federal
Art. 31 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal para cobrir
necessidades de pessoas físicas, será autorizada por lei especifica do Poder Executivo
Municipal.
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, é
considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2011 a preços vigentes em julho de 2010.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal. (art. 167, VI da Constituição Federal). ”
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Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2011, o Poder Executivo
Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2011 (art. 167, | da Constituição
Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da
LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
Art. 40 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para o exercício
de 2011 será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de agosto de 2010 para efeito de
compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária,
observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a EC 25/2000
c/c a EC 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder
Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
8 1º - O valor do orçamento do Poder Legislativo a
ser incluído no orçamento do município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete
por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8
5º do art. 153 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior.
8 2º - Se o Poder Legislativo não enviar no prazo
estipulado no caput deste artigo sua proposta orçamentária, será considerada como
proposta a fixada no orçamento vigente.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 41 - O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas
a atender a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e conterá, dentre
outros, com recursos provenientes de:
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| - Contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
município;
Il - Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
Wl - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IV - Convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que
integram o orçamento da seguridade social;
V - Outras Receitas do Tesouro.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios previdenciários aos segurados
dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
será consignada ao Regime Geral de Previdência (INSS) e à Autarquia IBPEM - Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal, integrantes do orçamento da seguridade social.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
AS SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Art. 42 - Na lei orçamentária para o exercício de 2011, será consignada dotação
especifica para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias
e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições contidas
nos 88 1º e 2º deste artigo.
g 1º - A execução orçamentária dos recursos
referidos no "caput" deste artigo será feita obedecendo à ordem cronológica de emissão
dos devidos precatórios.
8 2º - O sistema de controle interno da Prefeitura
registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de
suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
Art. 43 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria de
Planejamento, até o dia 1º de julho de 2010, os processos de precatórios judiciais a
serem incluídos no projeto de lei orçamentária para O exercício de 2011, conforme
determina o artigo 100, 8 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os precatórios judiciais, obrigatoriamente terão de serem
pagos durante vigência da Lei Orçamentária mencionada no caput deste artigo, caso
contrário, os mesmos passarão a integrar a divida consolidada, para fins de aplicação do
limite. (8 7º, do art. 30, da LRF)
CAPITULO V 4)
A
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 15% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, O Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º,
da LRF).
— CAPITULOVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites
e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2011, Executivo e Legislativo,
não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2010, acrescida de 10%, obedecido ao limites prudêncial de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IIl da LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20 da LRF):
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| eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata oart. 18,8
1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada
em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPITULO VII é
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 53 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 148 3º da
LRF).
Art. 54 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
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Lá
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal até 30 de Setembro de 2010, conforme estabelecido no art. 22, parágrafo único,
inciso | da Lei 4.320/64, que a apreciará e a devolverá para sanção até O encerramento
do período legislativo anual.
g 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2010, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até o limite mensal de
1/12 do total de cada dotação, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com O
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 16 de junho de 2010.
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