| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1966 |
| Date | 1966-12-29 |
| Ementa | REDUZ AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1451 |
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI nº 248 de 29 de dezembro de 1966 "Reduz aumento de vencimentos do Funciona- lismo e dá outras providencias": A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, aprovou e eu SANCIONO a se- guinte lei: es Art. 1º - dB acordo com o disposto no ATO COMPLEMENTAR - ad ; nº 30, de dezembro de 1966, fica reduzido para 25%(vinte e chico por cento), oc aumento concedi- do ao funcionatismo desta Prefeitura, pela lebé nº 2145 de xezembro de 1966 e lei 27 do mesmo - : ano. Pas Art. 2º -A presente lei entrará em vigor na data de sua “aprovação e publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. - P.M. de Bananeiras,29 de dezembro de 1966 Mozart Bezerra Cavalcanti (Prefeito) Eloi Farias- serecret.