norma nº 266/1969

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LEI Nº 266 DE 19 DE ABRIL DE 1969
"Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conce-
der auxílio como contribuição ao PSESP e -
dá outras providências":
Faço saber que o Poder Legisiativo Municipal decreta e eu/
SANCIONO a presente Leis
Art, 1º- Fica o Sr, Prefeito Municipal de Bananeiras,-
autorizado a conceder um auxílio como contribuição a Funda,
ção Serviço Especial de Saúde Páblica(FSESP), na importan-
cia de dez mil cruzeiros novos (Ncr$10,000,00), como incen
tivo pelos serviços que vem prestando neste Município e My
nicípio circunsvisinhos,
Art. 2º - O auxílio de que trata o art, 1º será págo -
parceladamente durante o corrente exercício, de acordo com
as solicitações feitas pela direção daquela organização -/
hospitalar desta Cidads.,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
PM, de Bananeiras, 19 de abril de 1969
José Rocha Sobrinho
(Prefeito)
JUSTIFICAÇÃO:
Justifica-se a gratificação a ser concedida, mediante
entendimentos realizados entre a Prefeitura Municipal -
desta Cidade e a direção do FSESP, que deixou bem claro
o perigo que corre o FSESP de ser obrigado a fechar,caso
as Prefeituras circunsvisinhas e especialmente desta Ci-
dadee não venham contribuirem com ama importancia não me
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nos de Ner$12.000,00 anvais.y. «mo assim, depois dos en-
tendimentos feitos ficou acertado a Edilidade local con-
tribuir com a importancia citada no Art. 2º desta Lei.
Data supra.
NR (As) José Rocha Sobrinho