norma nº 274/1970

ESTADO DA PARAÍBA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEE nº 274 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970.
A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, aprovou a seguinte LEI:
"Autoriza a assinatura do convênio do abas-
tecimento à “agua singelo de Chã do Tabolei
ro,é dá outras providencias:
Arte 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Superindencia de Pbras do Plano de Desenvol=
, vimento do Estado (SUPLAN) e a Companhia de Água e Esgoto —
da Paraiba - CAGEPA-, para construção do abastecimento de á-
na
gua singelo do "Chã do Taboleiro", nêste Municipio.
(x
àrt. 28x À Prefeitura poderá concorrer com recursos -
corresponiantos a 40%(quarenta por cento) do custo total -
das obras degde que fique assegurada a conversão desses re=
cursos em participação acionária do Municipio no capital so
cial da CAGEPA,
Art. 3º- à Prefeitura, poderá, ainda, oferecer, em ga
rantia do cumprimento do convenio referido no arte 1º desta
lei as fotss do 1.C,M. (Imposto de Circuleçao de Mercadorias)
depositadas em favor do Municipio, até o wontunte dos recur
sos que vierem a car despenáidos pela SOPLAN,
Art, 42- Fico o Prefeito Municipal autorizado a abrir
o crédito especial necessário vora ocorrer us dospesas de —
execução da presents lei.
os: Art. 5º- Esta loi antrará em vigor na data ãe sua pur
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Sale das sessões du 0.4, de Eananeiras,18 de fevereiro
de 1970.