norma nº 276/1970

/ ESTADO DA PARAÍBA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 276 DE 30 DE MAIO DE 1970
"Autoriza o Prefeito Municipal de Bananei-
ras a ressarcir as depesas com fotografi-
as dos eleitores inscritos até 30 de Ju-
nho de 1970."
A CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, apRovou a seguinte leis
Art. 1º- Fica o Governo Municipal de Bananeiras, auto
rizado a ressarcir as despesas com fotografias, realizadas
por leitores inscrritos a partir da data da publiõação des?
ta lei até o dia 30 de junho de 1970.
Art. 2º - O Prefeito contratará, com quem julgar con-.
veniente, o preço das fotofrafias necessárias ao alistando |
e designará pessoa de sua inteira confiança para expedir -..
autorisaçõães ao contratante a fim de que sejam preparados/
os retratos da inscrição do eleitor.
S$-úBico:-As autorizações de que trata o artigo anteri
or serêo feitas em duas( (2) vias, uma das quais será entre
gue so interessado e a segunda ficar-á nos arquivos da -
Prefeitura para efeito de confronte por ocasião do pagamen
to.
Art. 3º- A Prefeitura Gusteará também as despesas com
transportes da Justiça Eleitoral, quando por esta solici
da, bem como de pessoal interessado na inscrição eleito
Arte 42-nstá p Poder Executivo Municipal autorizado
abrir, pelo orgão competente, o crédito especial do e Syd
de até Cr$3.000,00(ircs mil cruzsiros), para atender as -
despesas decorrentos do cumprimento desta lei,
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrários
Sala das sessões da Gãmara M. de Bananeiras, 30 de = |
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"Autoriza e Prefeito Municipel de Bana
neiras a ressarcir as despesas cem fo
tegrafias des eleitores inscritos até
30 de junhe de 1970"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA,
FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica e Gevêrno Municipal de Bananeiras,auto
rizade a ressarcir as despesas cem fetegrafias, realizadas -
per eleitores inscritos a partir da data da publicação desta
lei até o dia 30 de junho de 1970.
Art. 2º - O Prefeito centratará, cem quem julgar cen
veniente, e prêçe das fetegrafias necessárias ae alistando e
designará pessoa de sua inteira cenfiança para expedir auteri
zações ao contratante a fim de que sejam preparados es retra
tos da inscrição de eleitor.
$ Unico — As autorizações de que trata e artigo ante
rier serão feitas em duas (2) vías, uma das quais será entre
Sue ae interessado e a segunda ficará nes arquives da Prefei-
tura para efeite de cenfrente per ecasião de pagamento.
Art. 3º - A Prefeitura custeará também as despesas
cem transperte da Justiça Eleitoral, quando per esta solicita
da, bem como de pessoal interessado na inscrição eleitoral.
Art. 4º - Está e Peder Executive Municipal auterizade
a abrir, pele órgão competente, e crédito especial doe valer
de até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para atender as deg
Pesas decorrentes de cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta lei entratá em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as dispesições em contrário.
»- fabinete de Prefeito Municipal de Bananeiras, em 2 O
de NasoO de 1970.
Jos CHA SOBRINHO - PREFEITO