norma nº 278/1970

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'STADO DA PARAÍBA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI Nº 278 DE 04 DE JULHO DE 1970
“Abre crédito especial e dá outras providen
cias":
A Câmara Municipal de Bananeiras, aprovou a seguinte Lei:
dois centavos ( Cr$10.096,92), para faser face ao pagamento/
Por indenização de dois (2) Predios nesta Cidade, Pertencen
tes a Sra, BELIZARINA BEZERRA CAVALCANTI e ao Sr. GIOVANI -
MEDEIROS BRITO,na importancia respectivamente de Seis mil -
quatrocentos e onze cruzeiros e oitenta e seis centavos :3:;
(0r$6,411,86) e três mil seiscentos e oitenta e cinco eru-
zeiros e seis centavos (0r$3.685,06).
Art. 2º-Q motivo a Que se refere a presente lei é em —
Virtude do "Anel do Brejo" ter que passar dentro desta Cida
de, atingindo em cheio os predios objetos da Presente Lei,
Art. 3º- Fica tambem autorizado O Poder Executivo a efe
tuar os Pagtmentos de que trata o art, 1º Som as verbas que
forem admitidas Por lei, para a devida quitação dos imoveis
ora indenizados Por força do art, 20 desta Lei, ficando au-
torizado o Prefeito Municipal a outorgar poderes éom & cláu
sula de irrevogabiliade ao Diretor do Departamento de Estra
das de Rodagem da Paraiba (DER), para receber do D.N.E.R. as
quotas do Fundo Rodoviário Nacional, no total mencionado -
nó art, 19,
Art. 4º -Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu
blicação; revogadas as disposições em contrário,