norma nº 282/1971

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CEUJaPe es LEI Nº 282 DE 09 DE JANEIRO DE 1971,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANSIRAS, aprovou a seguinte Lei.
"Autoriza a venda de veiculo da
Prefeitura e dá outras providen
cias";
ART 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a vender em
concorrência pública o Caminhão Pertencente a.
us Prefeitura Municipal, visto que o mesmo não -
Eos mais se adapta aos trabalhos de transportes -
E dt da referida Edilidade,
= ART, 2º-- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a
E fixar Edital de concorrência pelo prazo de trin
ta(30) dias, em locais de maior acesso público
através de Jornal Local, ou em outro qualquer
órgão de Publicidade, determinando dia, e lo-
A
cal para recebimento e abertura das propostas
podendo arbitrar a báse mínima do preço.
ART. 3º- A presente lei entrará em vigôr na data de sua,
aprovação e fixação por edital; revogadas as -
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disposições em qua
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1º Secret.
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