norma nº 1/1988

ESTADO DA PARAÍBA *
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“ Casa Odon Bezerra “ |
” DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/88 á
= Fixa a remmneração do Pres
à. feito e Vice-Prefeito para o
) quadriênio a iniciar en 1º de
janeiro e dá outras providên —
+ ; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEINAS, em
4 conformidade com o arte 29-V e 37 XI da Constituição Federal;
FAZ sAiiLi QUE O PLENÁRIO DECREPA E EU PROMULGO O SE
GUINTE DECRETO LEGISLAÍIVOS 5
” ART, 1º Fixa a remuneração do Prefeito Municipal *.
de Banansiros, Dotado de Fereíba, em 04% 1.000.000,00 (hum milhão *
do cruzados), a partir de 1º de janeiro de 1.989.
PARÁGRAFO ÚNICO — A remuneração de que trata o caput
a deste artigo é dividida em subsídio e representação, de acordo com
a os critérios:
, - a) Subsídio 7Gi (setenta por cento) da remmeração;
, : b) Representação 30% (trinta por cento) da sema
são;
f ANT. 2º — Ao Vice-Prefeito será pago som Coto
ta por cento) referente a remuneração.
2 APT. 3º - OQ Vice-rrefeito, quando investido no *
cargo do Prefeito, por período igual ou superior a 30 dias, fará * |
jus à remuneração atribuida ao rreíeitos +
' ART, 4º — A remuneração do Prefeito e do Vice- =
Prefeito será reajustada de acordo com a média percentual dos aumen
tos concedidos aos Servidores Municipais.
ciase -
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
”“ Casa Odon Bezerra “
a
Arte 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Cênara Municipal de entanãa em 16 de dezem-
a | - = Presidente =
FRANCISCO DE ASSIS CIRNE CUNEGUNDE!
“ ; : ="Ba, secretário a
*a
LUIZ DE OLIVEIRA
= 2º Secretário =