norma nº 2/1989

4 á ESTADO DA PARAÍBA
2 CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
- i ” Casa Odon Bezerra ”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/89
Atualiza a remuneração do
Prefeito e Vice-Prefeito do Juni
cípio dê Bananeiras e dá outras!
providênciase
. a
O PRESIDENTE DA CÂMARA NUNICIPAL DE BANANEIRAS, *
Ó em conformidade com o art. 29-Y e 37,XI da Constituição Federal,
raz saber que o Poder-Legislativo Decreta e eu Pro-
mulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Arte 1º — Qu Prefeito lhmicipal de Bananeiras, "
perceberá a titulo de remuneração, a representação de NCZ% 3.500,00 *
(três mil e quinhentos cruzados novos).
Arte 2º - O Vice-Prefeito perceberá a partir da!
o mesma data, uma verba de representação no velor de NCZ$ 2.182,50 ,
(ãois mil, cento e oitenta cruzados novos e cinquenta. centavos)
Arte 3º — O Vice-Prefeito, quando investido no
cargo do Prefeito, por período os ou superior a 30 (trinta dias),
fará jus à representação atribuida ao Prefeito,
Arte 4º —- A remuneração do Prefeito e do Vice —
Prefeito, será reajustada, sempre que houver reajuste nos vencimentos
ãos Servidores lwunicipaisy n
Arte - 5º —- Revogadas as disposições em contrário,
este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor a partir de 1º de maio de
1.989. )
Comtbececenesece
8 -. x
a
.
; ESTADO DA PARAÍBA
ha CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
. À ” Casa Odon Bezerra “
Conte DECRETO LEGISLATIVO nº 02/89
Paço da Câmara Municipal de Bananeiras, em 20 de
abril de 1.909.
= Presidente =