norma nº 4/1989

ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
”" Casa Odon Bezerra “
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/89
Compatibiliza a remmeração
ão Prefeito e Vice-Prefeito com
a Legislação vigente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, *
CONSIDERANDO que estã em pleno vigor a Lei Com —
plementar nº 32, de 21 de 06 de 1.984 como também a Lei nº 4.837 *
de 03 de julho de 1.986, que modifica dispositivos da Lei Comple —
mentar nº 26 de 04 de dezembro de 1.981;
CONSIDERANDO o disposto aos artigos 29, inciso V
e 37, inciso XI da Constituição Federal;
FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU *
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Arte 1º —- A remmeração do Prefeito e VVice —
Prefeito do Kunicípio, obdecerá ao disposto no Decreto Legislativo
de nº 01/88, de 16 de dezembro de 1.988 no que estiver de acordo *
com a Lei Estadual nº 4.837 de 03 de julho de 1.986, e Lei comple-
mentar nº 32.
Apto 2º —- Ficam revogados os Decretos Legisla
tivos de nºs. 02/89 e 03/89 de 12 de janeiro de 1.989 e de 20 de
abril de 1.989, respectivamente.
ConT.cocoscocencocenanso
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
” Casa Odon Bezerra ”
Cont. do DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/89
Arte 3º —-— Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Bansneiras, em 14 de setembro > de
1.989.