norma nº 1/1991

ais”
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Bananeiras
“CASA ODON BEZERRA"
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/91.
Em, 20/Dezembro/91.
Fixa o número de Vereadores da Câ-!
mara Municipal de Bananeires,para a Legis
latura seguinte,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS Estado da Paraíba, !
com fulcro no art.10,inciso IVyalínea "d" da Constituição Estadual, com-
binado com o art.10,8 2º,incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,e !
mediante CERTIDÃO fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geo —
grafia e Estatística -IBGE:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela !
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO.
Arte 1º - É fixado em quinze (15)o número de Vereadores da '
Câmara Municipal de Bananeiras para a legislatura a ser iniciada em 01
de Janeiro de 1993,em face da população recenseada ter atingido mais de
vinte e um mil habitantes,
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Bananeiras-PB,em 20 de Dezembro de 1991.
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Bananeiras
“CASA ODON BEZERRA"
IVAN COSMO PEREIRA
=PRESIDENTE=
NAS
ANTÔNIO Conde LRN fi
Ha 1 duos Abi
MARCOS ANTÔNIO GOMES RIBEIRO
=2º SECRETÁRIO=