norma nº 2/1993

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odom Bezerra)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/93
Autoriza ao Executiva luníicipal
celeimar Convênio com a Secreta
ria do Cidadania e Justiça para
execução e recuperação do Presf
O) dio Públicos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DIE BANANEIRAS,no uso de
suos ntrituições legais foz saber que a Cêmero Municipal aprovou e
promulga o seguinte Decreto Legislativos
arte 1º - Fica o Prefeito lunicipal de Denancires autori
zado a fizmnr Convênio com a Secretaria da Jug
tigaçCidadania e nieão anbiente com vistas à rg
cuperação das instalações físicas da Unidadão*
Prisional da Cadeia Pública do mnicípio,con —
forme em anexo,
Did
Arte 2º - Bote Decreto entrará en vigor na data da cus '*
publicação revogados as disposições ex contrãs
rios
PAULO ROCHA DE
= Presidente =