norma nº 3/1993

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ESTADO DA PARAÍBA xs ?)
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DO 33
(Casa Odom Bezerra) N cá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/93.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a £ixmar Convênio com a SIE(Secreta -
ria de Iníra Estrutura Go Estado da *
Paraíba) e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS — PB, *
faz saber que o Poder Legislativo aprovou € ela promulga o seguinte DE
CRETO LEGISLATIVO:
arte 1º - Autoriza ao Poder Executivo Municipal,
a firmar Convênio com a SIE(Secretaria de Infra Estrutura do Esta£o da
Paxaíva), para implantação do Programa de Prentes Produtivas de Traba-
lho conforme winutas de nº 261/93 e 438/93 em anexo.
art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data +
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Em 12 de Maio de 1993,
PAULO ROCHA DE LIMA
=PRESIDENTE=
JOXO ALVES DA COSTA
=2º SECRETARIO=