| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERÇAO MUTUA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA-PB E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DA PARAIBA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS — CASA ODON BEZERRA — C.G.0. (MF) 08-584-229/0001-22 Rua Antonio Gracindo, s/n - Centro CEP 68220-000 — Bananeiras — Paraíba DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/93 AUTORIZA MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-PB E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arte 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar con vênio de cooperação mútua com a Secretaria de Segurança! Pública-PB,com a interveniência do Instituto de Polícia Científicaçnos termos da minuta Nº 17/93 SSP/IPG/DI, Arte 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sus publicação, re vogadas as disposições em contrários, Sala das Sessões Em,27 de Agosto de 1993,