norma nº 5/1993

' ESTADO DA NIDA a
meses CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E.
“CASA ODON BEZERRA” 2
/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/93 ad
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM
A UFPB E DETERMINA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS .
E)
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio de cooperação mítua para o desenvolvi
mento conjunto de esforços e atividades no encaminhamen
to de interesses comuns que possibilitem a permuta de in
formações e assistência técnica, conforme minuta em anexo,
| Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrários
Paço da Câmara Municipal de Pananeiras,10 de setembro de
1993
PAULO ROCHA DE LIMA
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