norma nº 6/1993

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
DECRETO LEGISLATIVO N206/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIC]
PAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A (SIE)
SECRETARIA DE INFRE ESTRUTURA DO
ESTADO DA PARAÍBA COM A PARTICIPA
ÇÃO DA COMISSÃO DAS FRENTES PRODU
e.
S PIVAS DE TRABALHO.
A OAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ESTADO DA PARAÍBA:
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e Bu *
promulgo o seguintes ,
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º — Autorisa ao Poder Executivo Municipal a firmar convê-"
nio com a (SIE) Secretaria do Infra Estrutura do Esta'
AN do da Paraíba., para Reimplatação das frentes Produtá!
vas de “rabalho conforme Minuta de nº702/9) em anexos.
Art. 2º - Esto Decreto extra em vigor na data de sua publicação *
revogadas as disposições em contrários
sala das Sessões, qgde Novembro de 1993.
Edo tb AL me
PAULO ROCHA DE LIMA
= Presidente =