| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funciona a feira livre. |
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| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 809, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido desconto de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre os imóveis residências localizados no trecho das ruas onde funcionam as feiras-livres do Centro da cidade de Bananeiras, bem como no Distrito do Tabuleiro. Parágrafo único. 0 desconto concedido nesta lei vigora enquanto a feira livre funcionar no local beneficiado. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 01 de fevereiro de 2019. Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria()camarabananeira.pb.gov.br Site: http://www. camarabananeiras.pb.gov.br