norma nº 482/2010

EA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 482, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras,
ocupantes dos cargos instituídos pela Lei nº. 274, de 30 de dezembro de 2004, passará a
ser os constantes dos anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 22 de dezembro de 2010.
ada Cleto e Era
ARTA ELEONORA ARAGÃO RA (6)
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000
& Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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ESTADO DA "PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO |
CARGOS EFETIVOS
CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO
ASSISTENTE LEGISLATIVO Do 583,00
ASSIST. DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR 583,00 |
DIGITADOR 583,00
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 510,00
VIGILANTE 510,00
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÃO [ VENCIMENTO
SECRETÁRIO GERAL 1.094,00
CONSULTOR JURÍDICO 1.094,00
TESOUREIRO 678,00
CHEFE DE GABINETE 572,00
DIRETOR DE DIVISÃO DE PESSOAL 572,00
DIRETOR DE DIV. DE ASS. PLENÁRIO 572,00
ASS. TÉCNICO LEGISLATIVO | 510,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 510,00
ES
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
E Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
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