norma nº 483/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 483, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
OBSERVADOS os CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS, A FIXAR E COBRAR
PREÇOS PÚBLICOS, PELA PRESTAÇÃO,
DIRETAMENTE OU “MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU
PERMISSÃO, DE SERVIÇOS E PELA
UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO
COMUM, DE USO ESPECIAL OU DOMINAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR a
Art. 1º - Com fundamento nos arts. 5º, inciso VIII; 67, inciso |, alíneas “i" e “Iº; 73,
caput e Parágrafo Único; e 74, todos da Lei Orgânica do Município, esta Lei dispõe sobre
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
th Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
www.bananeiras.pb.gov.br
PERTO
NO AB, NO 42,
E as 3 5 5 5
Para todos 4 o 4 Se Fundação e
>e8ês. A ABRINQ
dra ” é Par,
paro A ; F ES GESTÃO
Prefeito nicof + 2009-2012
da
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA Empreendedor unice fole sea unicef
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
autorização ao Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos, a fixar e cobrar
preços públicos, pela prestação, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, de serviços e pela utilização de bens públicos de uso comum, de uso especial
ou dominais do patrimônio municipal.
Parágrafo Único — Integram a presente Lei, independentemente de transcrição:
| — as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, estatuídas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente o
art. 11, caput e 8 1º, no que se referem às receitas patrimonial, agropecuária,
industrial e de serviços;
Il — os arts. 98 a 103 do Código Civil Brasileiro, referentes a bens públicos.
CAPÍTULO II .
DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO
E COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS
Art. 2º - A fixação e a cobrança de preços públicos pelo Poder Executivo sujeitam-
se aos seguintes critérios:
| — suficiência à cobertura dos respectivos custos dos serviços prestados;
HI — reajustamento quando a prestação de serviços se tornar deficitária;
IV — percentual da receita obtida pelos autorizatários, permissionários ou
concessionários pela prestação dos serviços, quando for o caso;
V — indenização dos custos decorrentes da utilização dos bens públicos de
uso comum, de uso especial ou dominiais;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
& Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 G CA
www.bananeiras.pb.gov.br
ae
, NO Ap, O 42,
AR a, Sta,
ras 5 vs Sr z z
= , md 3 4
Para todos 4 o di a» 4 d FUNDAÇÃO | Este município
5 ia h, x ABRINQ Perla do
Setras Y É > GESTO. Pe,
reino unicef PR mos | “erro
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA ss Empreendedor u nicef
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
VI — disciplina do uso e ocupação do solo urbano.
Parágrafo Único — A fixação de preços públicos deve levar em conta:
| — no caso dos critérios indicados nos incisos | a V, o custo da
administração municipal com - instalações, equipamentos, mão-de-obra,
combustível, água e energia, dentre outros insumos;
Il - no caso do critério indicado no inciso Vl, o custo de fiscalização e o grau
de impacto negativo causado;
Ill — não ser a prestação de serviços remunerada por taxa instituída pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como disposto no art. 145,
inciso Il, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS REMUNERADOS
POR PREÇOS PÚBLICOS
Art. 3º - São serviços prestados pela administração municipal remunerados por
preços públicos:
| — serviços administrativos:
a) ato ou contrato de autorização, permissão ou concessão;
b) cópia de documentos por quaisquer meios;
c) fornecimento de editais de concursos públicos ou de licitações;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB - CEP 58220-000
O Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
ri Www.bananeiras.pb.gov.br
O 40,
aÃ
N
A
10 42,
S 1º 424,
z
>
á
SA
MUNG
Ogun
ss
o
pod a 2» FUNDAÇÃO | Este município 3
> SN 1 ABRINO. | “riste 3
/ ” - >E cedo | Ta
Preto E “ À 2009-2012
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA. Vs) E dodiar unicef dele sa” unicef fode
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
d) | inscrição em concurso público;
Il — serviços diversos:
a
—
alinhamento e nivelamento de terrenos;
b
—
depósito e guarda de animais apreendidos;
c) remoção de lixo de produção especial ou acima do volume
normal de coleta;
d) remoção de entulhos e resíduos de construção;
. CAPÍTULO IV
DAS UTILIZAÇÕES DE BENS PÚBLICOS REMUNERADA
POR PREÇOS PÚBLICOS
Art. 4º - São utilizações de bens públicos de uso comum, de uso especial ou
dominiais do patrimônio do Município, remuneradas por preços públicos:
| - de bens públicos de uso comum:
a) colocação de barracas, mesas, fiteiros, tabuleiros e assemelhados;
b) depósitos de materiais;
c) estacionamento de veículos para fins comerciais:
d) colocação de barracas, quiosques e assemelhados em períodos ou
datas festivas;
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro - Bananeiras-PB — CEP 58220-000 cet
eu EE Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
x Pere Www.bananeiras.pb.gov.br
a
FUNDAÇÃO
ABRINQ
Este município
porticipa do
Programa
Prefeito
Amigo da
Crionça
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA Mistica unicef dote
GESTÃO
2009-2012
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
e) armação de circos, parques de diversões e similares;
f) estacionamento de veículos de carga ou de passageiros, de
qualquer porte;
9) exposição à venda de mercadorias para venda a céu aberto;
h) fixação de postes para redes de transmissão ou distribuição de
energia e telefonia;
i) localização de estações ou subestações de energia;
|) localização de torres ou antenas de telefonia fixa ou móvel;
k) fixação de caixa de distribuição de rede telefônica;
1) instalação de rede aérea ou de subsolo de energia, telefonia;
m) rede de distribuição de água e de coleta de esgoto;
n) adutora, gasoduto, oleoduto e assemelhados;
Il — de bens públicos de uso especial:
a) abate de animais em matadouro público municipal:
b) espaço de comercialização ponto em mercado público municipal;
c) espaço de comercialização em praças públicas;
CAPÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Al
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220600
Fone: (83) 367 1129 - FAX — (83) 367 1080
pé né . www .bananeiras.pb.gov.br
so “emo,
MUNG c
FUNDAÇÃO
ps. / q ABRINQ
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA NS Pref oito 4
Empreendedor | UNiCel dl pc ndO unicef
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º - Ainda que órgãos diversos da administração municipal sejam incumbidos
da prestação dos serviços e da administração e fiscalização da utilização dos bens de
usos comum, de uso especial e dominiais, a cobrança e o recebimento dos preços
públicos são privativos da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
Art. 6º - Os serviços e as utilizações relacionados nos arts. 3º e 4º desta Lei não
são taxativos mas exemplificativos, podendo ser acrescidos por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Bananeiras, 22 de dezembro de 2010.
ada Cp ema
ARTA ELEONORA ARAGÃO RAMALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
aee E Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
E Ee www.bananeiras.pb.gov.br
+ KR KR sa “emo se “o
(ad . ê a RE. 3 5 E
o º JN Í o FUNDAÇÃO | ste puncípio
? À ABRINQ Programa
cy SEA “e é >pes gestão Prefeito
,
od ” E Amigo do
Prefeit: f af “tao : eeimndeo ri
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA. YO Emproendedor unicer dede sete unicef Crianca