norma nº 1012/2023

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LEI MUNICIPAL Nº. 1012, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Denomina de Rua “Severino Miguel
Arcanjo” e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU,
E EU, JOSÉ MARCELO BEZERRA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA,
NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Severino Miguel Arcanjo”, a via que inicia
na Rua Julia Gonçalves de Oliveira, (Coordenadas do ponto inicial, S= -
6.732322 W= - 35.639662), terminando em terreno privado, (Coordenadas do
ponto final, S= -6.733595 W= -35.639772), localizada no bairro da Chã do
Lindolfo, neste município.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação das
placas e promover o registro no mapa municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, em 03 de maio 2023.