norma nº 2/1999

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. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/99
APROVA COM RESTRIÇÃO
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL DE
BANANEIRAS RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1997.
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| O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário, na Sessão Ordinária do dia 08 de Junho de 1999,
aprovou e ele promulga o Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado com restrição a imputação de
débito a prestação de contas do Prefeito Municipal de
Bananeiras, Sr. Augusto Bezerra Cavalcanti Neto,
relativa ao ano de 1997, objeto do Parecer PPL-TC-
57/99.
Art. 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3 º - Revogam se as disposições em contrário.
Bananeiras, 08 Junho de 1999.