norma nº 5/2000

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2000
APROVA COM RESTRIÇÃO A
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL DE
BANANEIRAS RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1998.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que O Plenário, na Sessão Extraordinária do dia
29 de Dezembro de 2000, aprovou e ele promulga o Seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Fica aprovado com restrição a imputação de débito a prestação de
contas do Prefeito Municipal de Bananeiras, Sr. Augusto Bezerra Cavalcanti
Neto, relativa ao ano de 1998, objeto do Parecer PPL-TC-144/2000.
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 29 de Dezembro de 2000.
iétá de Andrade
Presidente