norma nº 3/2001

O PRESENTE AUTOGRAFO é cópia
tiel do que foi ap ovado em plenário
em sessão du dia 94 | OJj 2004
E as Câmara Municipal de Bananeiras
A Em 04 1 041 2004
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2001
REPROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS
RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 DE
RESPONSABILIDADE DO Sr. PAULO
LUIZ CARVALHO GUIMARÃES.
1 O O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
| ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04
de Setembro de 2001, Aprovou e ele Promulga o Seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Aprova o Parecer TC 139/98 que REPROVA a prestação de contas
da Prefeitura Municipal de Bananeiras, relativa ao ano de 1995, de
responsabilidade do Sr. Paulo Luiz Carvalho Guimarães, objeto do
Processo TCE-PB 03219/96, acompanhando decisão dos Acórdãos TC
o 671/98 e APL-TC 188/01.
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 04 de Setembro de 2001.
LU Á
Hosé Alves de Wpaújo
Presiden
Praça Antônio Gracino, Centro. CEP 58.220-000 Bananeiras PB. Telefax: (083) 367 — 1391;
Fones: 367-1030; 367-1031. Caixa Postal 013. E — mail: bananeiras(aaol. com.br