norma nº 2/2002

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. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
(Casa Odon Bezerra)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2002
APROVA COM RESTRIÇÃO A
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DE BANANEIRAS RELATIVA AQ
EXERCÍCIO DE 1999.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, fulcrado no que dispõe o Art. 17, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 16 de Abril de 2002,
aprovou e ele promulga o Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica aprovado com restrição a imputação de débito a prestação de contas do
Prefeito Municipal de Bananeiras, Sr. Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, relativa ao
ano de 1999, objeto do Parecer PPL-TC-189/2001.
Art. 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 16 de Abril de 2002.
José“Alve jo
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