| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos constantes do Anexo Unico desta lei, considerados inservíveis e anti-econômicos para o uso no serviço da administração municipal. Art. 2º - O processo de alienação obdecerá aos ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na aquisição de outros veículos para a frota municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Di de Bananeiras, 22 de dezembro de 2010. hat tea ARTA iGbceco ARAGÃO MALHO PREFEITA MUNICIPAL Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 & Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 eum www.bananeiras.pb.gov.br Sato , ss? dao * : E 5 4 e O) a HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA Dc Pre unicef “Rodo sed unicef ES Para todos EE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DA PREFEITA ANEXO ÚNICO Placa [ Veiculo | Ano [MNX 2873 Fiat Uno | 2007 MNR 4196 Honda CG 1985 MOR 2539 Fiat Uno 2006 MMT 0895 XLR 125 Honda | 1997 MNJ 1481 YBR 125 K Yamaha | 2006/2007 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000 a & Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080 Fº Ro www.bananeiras.pb.gov.br é A Se x XX X se “o, SO Ata, gananciias ê 5 f ê $ FUNDAÇÃO | Este município 53 >. meg ABRINQ | “roma Prefeito asoslaota | Anita do HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA és Emproendedor unicef unicef onca