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norma nº 488/2010

Tipo Lei
Número / Ano 488 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS.
native_id156

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos constantes do
Anexo Unico desta lei, considerados inservíveis e anti-econômicos para o uso no serviço
da administração municipal.
Art. 2º - O processo de alienação obdecerá aos ditames da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º - A receita proveniente da venda será aplicada obrigatoriamente na
aquisição de outros veículos para a frota municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Di de Bananeiras, 22 de dezembro de 2010.
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ARTA iGbceco ARAGÃO MALHO
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
& Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
eum www.bananeiras.pb.gov.br
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
Placa [ Veiculo | Ano
[MNX 2873 Fiat Uno | 2007
MNR 4196 Honda CG 1985
MOR 2539 Fiat Uno 2006
MMT 0895 XLR 125 Honda | 1997
MNJ 1481 YBR 125 K Yamaha | 2006/2007
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras-PB — CEP 58220-000
a & Fone: (83) 367 1129 — FAX — (83) 367 1080
Fº Ro www.bananeiras.pb.gov.br
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Prefeito asoslaota | Anita do
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA és Emproendedor unicef unicef onca

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