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norma nº 6/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAprova o Processo TC-03068/12 e o Acórdão APL-TC-00261/13, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Bananeiras, de responsabilidade da Sra. Marta Eleonora Aragão Ramalho, referente ao exercício de 2011.
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E ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2013
O PRESENTE AUTÓGRAFO é cópia fiel
do que foi aprovado em Plenário em
Sessão do dia AB /0KIA 6)
Câmara Municipal de Bananeiras
Ev
Aprova o Processo TC-03068/12 e o Acórdão
APL-TC-00261/13, referente à
Contas da Prefeitura Municipal de Bananeiras, de
responsabilidade da Sra. Marta Eleonora Aragão
Ramalho, referente ao exercício de 2011.
Prestação de
O PRESIDENTE DA .CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, torna público que esta Câmara APROVOU em Sessão
Ordinária do dia 13 de agosto de 2013 por unanimidade e Eu promulgo, conforme dispõe o Art. 17.
inciso IV da Lei Orgânica Municipal, c/c ao Art.177, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Bananeiras — PB, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º - Fica aprovado o Processo TC-03068/12 e o Acórdão APL-TC-00261/13, referente à
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Bananeiras, de responsabilidade da Senhora Marta
Eleonora Aragão Ramalho, concernente ao exercício de 2011.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras — PB, 13 de Agosto de 2013.
amom Moreira de e
Presidente
Praça Antonio Gracindo. s/n-Centro-Bananeiras-PB-CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010 - Fone: 3367-1021
e-mail: camara hananeirasD)vahoo com br

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