norma nº 1/1997

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“(Casa Odon Bezerra)
RESOLUÇÃO qsO b57
Dispõe sobre a concessão de diárias
aos agentes politicos e servidores do Po-
der Legislativo Municipal e dá outras pro
mio a
videnciass
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTA-
DO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por !
Lei, faz saber que o plenário aprovou e Ele promulga a seguinte !
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - O presidente, os vereadores e os servidores
do Poder Legislativo Municipal, quando, no exercicio de suas fun-
ções, se deslocarem, a serviço do Município, para outro Município
ou Estado da Federação, farão jus à percepção de diárias nos ter-
mos desta Resolução.
Arte 28 - Ag diárias, de caráter indenizatório, serão
concedidas sempre que o deslocamento exigir a realização de gastos
com a alimentação e/ou estada, independentemente da apresentação '
dos respectivos comprovantes de despesas.
Paragráfo Único - Quando recebidas antecipadamente, !
as diárias, por ventura não utilizadas, serão restituídas no pra
zo de 10 (dez) dias, contados da data de retomos
Arte 3º - Os valores das diárias são os constantes
do anexo único desta Resolução e serão reajustados, mediante pro
jeto de resolução, sempre que a desvalorização monetária o exigir.
Arte 4º - Os agentes proponentes ou concedentes de !
diárias em acordo com as normas desta Resolução, tesponderão soli-
dariamente pela reposição imediata das mesmas, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.
“a