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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaMODIFICA O ART. 117º DO REGIMENTO INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1585

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS 
“Casa Odon Bezerra” 
BANANEIRAS – PARAÍBA 
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 
Telefax: (083) 3367-1010 
email: contato@ cmbananeiras.pb.gov.br 
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 01/2016
Modifica o Art. 117º do Regimento Interno e 
determina outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, 
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: 
Art. 1º – O Art. 117º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 117º – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à 
Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na secretaria 
Administrativa, ressaltando que as proposituras apresentadas pelos Vereadores não 
poderão ser reapresentadas no mesmo Mandato Legislativo. 
Parágrafo1º .......................................................................... 
Parágrafo 2º ......................................................................... 
Parágrafo 3º Fica limitado à apresentação de no máximo 10(dez) proposituras, por 
sessão para cada Vereador. 
Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Bananeiras – PB, 22 de março de 2016. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS 
“Casa Odon Bezerra” 
BANANEIRAS – PARAÍBA 
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 
Telefax: (083) 3367-1010 
email: contato@ cmbananeiras.pb.gov.br 
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br

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