| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 117º DO REGIMENTO INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” BANANEIRAS – PARAÍBA Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 email: contato@ cmbananeiras.pb.gov.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br RESOLUÇÃO Nº 01/2016 Modifica o Art. 117º do Regimento Interno e determina outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º – O Art. 117º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 117º – As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na secretaria Administrativa, ressaltando que as proposituras apresentadas pelos Vereadores não poderão ser reapresentadas no mesmo Mandato Legislativo. Parágrafo1º .......................................................................... Parágrafo 2º ......................................................................... Parágrafo 3º Fica limitado à apresentação de no máximo 10(dez) proposituras, por sessão para cada Vereador. Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras – PB, 22 de março de 2016. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “Casa Odon Bezerra” BANANEIRAS – PARAÍBA Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 email: contato@ cmbananeiras.pb.gov.br Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br