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norma nº 2/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaFIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 02/2016
(Autor: Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. — À remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em
1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal
do vereador, pago em parcela única a título de subsídio.
$ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago
em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal.
$2º— O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos
impedimentos oy ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do
subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
Art. 3º - À remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
efetivamente arrecadada pelo Município;
II — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração
estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual;
HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição
Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice
de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(d) embananeiras pb.gov.br
Site: http://www. cmbananeiras. pb. gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 27 de setembro de 2016.
Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(a) embananeiras, pb.gov.br
Site: http://www. embananeiras. pb gov.br
y y
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
O PRESENTE AUTÓGRAFO é cópia fiel do que
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016 foi aprovado em Plenário em Sessão do dia
(Autor: Mesa Diretora) 27 de setembro de 2016.
Câmara Municipal de Bananeiras
Em: 27 de setembro de 2016.
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em
º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos
dia Lei.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal
do vereador, pago em parcela única a título de subsídio.
8 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago
em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal.
$2º— O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do
subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
Art. 3º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
efetivamente arrecadada pelo Município;
IH — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração
estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual;
HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição
Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice
de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(d) embananeiras, pb.gov.br
Site: http://www. embananeiras.pb.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 27 de setembro de 2016.
e
nr 4. a Aragão Filho
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(a) embananeiras. pb.gov.br
Site: http://www. cmbananeiras. pb. gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016
(Autor: Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em
1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos
termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal
do vereador, pago em parcela única a título de subsídio.
$ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago
em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal.
$ 2º — O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do
subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
Art. 3º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita
efetivamente arrecadada pelo Município;
II — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração
estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual;
II — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição
Federal.
Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice
de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(d) embananeiras.pb.gov.br
Site: http://www. embananeiras. pb, gov.br
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N) Y
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 26 de setembro de 2016.
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Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Antonj rques Batista
Presidente ice-Presidente
Douglas rade da Costa WE sia
1º Secretário 2º Secretário
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(ã) embananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras. pb. gov. br

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