| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 02/2016 (Autor: Mesa Diretora) FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º. — À remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos desta Lei. Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsídio. $ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal. $2º— O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos oy ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art. 3º - À remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; II — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal. Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(d) embananeiras pb.gov.br Site: http://www. cmbananeiras. pb. gov.br PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 27 de setembro de 2016. Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(a) embananeiras, pb.gov.br Site: http://www. embananeiras. pb gov.br y y - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA O PRESENTE AUTÓGRAFO é cópia fiel do que PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016 foi aprovado em Plenário em Sessão do dia (Autor: Mesa Diretora) 27 de setembro de 2016. Câmara Municipal de Bananeiras Em: 27 de setembro de 2016. FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos dia Lei. Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsídio. 8 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal. $2º— O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art. 3º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; IH — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; HI — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal. Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(d) embananeiras, pb.gov.br Site: http://www. embananeiras.pb.gov.br GRE Tr PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 27 de setembro de 2016. e nr 4. a Aragão Filho Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(a) embananeiras. pb.gov.br Site: http://www. cmbananeiras. pb. gov.br PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016 (Autor: Mesa Diretora) FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. — A remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 e com final previsto para 31 de dezembro de 2020, será fixada nos termos desta Lei. Art. 2º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) a remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsídio. $ 1º - Fica fixado em 9.000,00 (Nove mil reais) a remuneração mensal pago em parcela única, a título de subsídio, ao presidente da Câmara Municipal. $ 2º — O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art. 3º - A remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: I — não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; II — não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; II — deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal. Art. 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(d) embananeiras.pb.gov.br Site: http://www. embananeiras. pb, gov.br Pi N) Y PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Bananeiras, 26 de setembro de 2016. CD <<4 Augusto Carlos Bezerra de Aragão Filho Antonj rques Batista Presidente ice-Presidente Douglas rade da Costa WE sia 1º Secretário 2º Secretário Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(ã) embananeiras.pb.gov.br Site: http://www.embananeiras. pb. gov. br