| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DEFINE POSICIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONCERNENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 01/2017 DEFINE POSICIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONCERNENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que 'o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país; e, Considerando as condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos as condições climáticas adversas ( secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc), com reflexos diretos sobre a sua renda anual; e, Considerando a situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e ás vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade: e Considerando a importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(a) embananeiras.pb.gov.br Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br ú Fes q v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo. RESOLVE: Art. 1º — Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo. Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 21 de fevereiro de 2017. da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato() embananeiras. pb.gov.br Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br ú Rs v Eq v PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo. RESOLVE: Art. 1º — Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo. Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 21 de fevereiro de 2017. da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(ã) embananeiras. pb.gov.br Site: http://www.embananeiras,pb.gov.br