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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDEFINE POSICIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONCERNENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA AGRICULTORES E AGRICULTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 01/2017
DEFINE POSICIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS ACERCA DAS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA REFORMA
DA PREVIDÊNCIA CONCERNENTES AOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | PARA
AGRICULTORES E AGRICULTORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que 'o Plenário deste Poder aprovou a seguinte
Resolução:
Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos,
cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira,
assegurando a soberania alimentar e nutricional do país; e,
Considerando as condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente
penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os
produtores sujeitos as condições climáticas adversas ( secas, inundações, sazonalidade das
chuvas, etc), com reflexos diretos sobre a sua renda anual; e,
Considerando a situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e ás
vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e
assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da
terceira idade: e
Considerando a importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social
para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(a) embananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das
famílias no campo.
RESOLVE:
Art. 1º — Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e
favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de
idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os
homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria;
contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por
base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação
de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e
assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, em 21 de fevereiro de 2017.
da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato() embananeiras. pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras.pb.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das
famílias no campo.
RESOLVE:
Art. 1º — Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e
favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de
idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os
homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria;
contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por
base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação
de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e
assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bananeiras, em 21 de fevereiro de 2017.
da Costa
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato(ã) embananeiras. pb.gov.br
Site: http://www.embananeiras,pb.gov.br

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