| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 02/2017 “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E GUARDA CIVIL MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” e a “Honraria Guarda Civil Municipal Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar a um membro da Polícia Civil e a um membro da Guarda Civil Municipal que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano anterior. Art. 2º - Anualmente, até o dia 01 de Abril, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil e a chefia da Guarda Civil. Municipal no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal. Parágrafo único — Fica a critério dos membros da Polícia Civil, Militar e Guarda Civil Municipal a forma de escolha do homenageado. Art. 3º - A sessão solene" deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril. tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 11 de abril de 2017. Dou Andrade da Costa Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 e-mail: contato(Dembananeiras. pb.gov.br Site: http://www. cmbananeiras.pb.gov.br