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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaInstitui, no âmbito da Câmara Municipal de Bananeiras, a Escola do Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Mesa Diretora
RESOLUÇÃO Nº 03/2020
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Bananeiras, a
Escola do Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber
que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Bananeiras, a Escola do Legislativo.
Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo:
| - capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-
institucionais;
li - contribuir para o fortalecimento da cidadania e da educação;
Ill - desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-
institucional;
IV - oferecer ao servidor público conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função
dentro da Câmara Municipal;
V- qualificar o servidor público nas atividades de suporte técnico- administrativo, ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em cooperação
com instituições de ensino; e
VIII - promover a realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais da
realidade brasileira.
Art. 3º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada à Diretoria Geral:
|-01 (um) Coordenador Executivo;
Il - 02 (dois) auxiliares; e
ill - Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. A função de Coordenador Executivo deve ser criada pela Mesa Diretora de acordo
com a legislação vigente e as funções de auxiliares da Escola do Legislativo serão ocupadas por
servidores efetivos, designados pela Mesa Diretora.
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Mesa Diretora
Art. 4º O Conselho Deliberativo da Escola do Legislativo será constituído pelas seguintes pessoas:
|- Diretor Geral;
Il - Diretor Legislativo;
|ll - Coordenador Executivo da Escola do Legislativo;
IV - 02 (dois) Vereadores, indicados pela Mesa Diretora;
V- 02 servidores efetivos, indicados pelo Diretor Geral e pelo Diretor Legislativo, aprovados
pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo aprovar as diretrizes de ação da Escola do
Legislativo e acompanhar a execução de seus trabalhos.
Art. 5º O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado pelo Conselho Deliberativo e
aprovado e editado pela Mesa Diretora em 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Resolução.
Art. 6º As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo, tais como honorários de
palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação e material didático, dentre outras que se
fizerem necessárias, correrão por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara
Municipal de Bananeiras.
Art.7º - Todas as realizações da Escola do Legislativo deverão contar com documentos conclusivos
que sirvam de subsídio à atividade parlamentar.
Art. 82 — A Escola do Legislativo deverá contar com o suporte de profissionais da área de Educação
e das áreas específicas relacionadas aos cursos oferecidos.
Art. 9º — A Escola do Legislativo deverá contar com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, etc.) que tratem de questões e
assuntos atinentes às atividades da Escola do Legislativo.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 16 de junho de 2020.
Kilsor Rayff Dantas da
Presidente
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010

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