| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS — PARAÍBA RESOLUÇÃO Nº 04/2020. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO | AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [dm O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução: Art. 12- Os Vereadores do Município de Bananeiras/PB perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º inc.VIII; art.378, inc.XV e 398, 832 e 4º. Parágrafo Único — O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução | corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. €O Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entrara em vigor em 1º de janeiro de 2021. | Bananeiras — PB, 15 de dezembro de 2020. ass Dantas da da Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 secretaria(u)camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://wwww.camarabananeiras.pb.gov.br