br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 4/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaINSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1595

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
RESOLUÇÃO Nº 04/2020.
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
| AOS VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS, EM ATENDIMENTO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[dm O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber
que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução:
Art. 12- Os Vereadores do Município de Bananeiras/PB perceberão o décimo terceiro
salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal,
art.7º inc.VIII; art.378, inc.XV e 398, 832 e 4º.
Parágrafo Único — O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução
| corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
€O Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entrara em vigor em 1º de janeiro de 2021.
| Bananeiras — PB, 15 de dezembro de 2020.
ass Dantas da da
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria(u)camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://wwww.camarabananeiras.pb.gov.br

open original →