norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
(Mesa Diretora)
Autoriza o presidente da Câmara Municipal de
Bananeiras — PB, a fazer a doação de bem
móvel pertencente ao Legislativo Municipal, e
determina outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faz
saber que o Plenário deste Poder aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar ao
município de Bananeiras, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
08.927.915/0001/59, O VEÍCULO MARCA: HONDA NXR 160 BROS ESDD, COR LARANJA,
MOTOR: KD08E1K009741, PLACA: QSE6499, CHASSI: 9C2KD0810KR009727, ANO DE
FABRICAÇÃO: 2018, MODELO: 2019, RENAVAM: 01178947464, TOMBO: 216, categoria
Oficial da Câmara Municipal de Bananeiras, utilizado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado pela Guarda
Municipal de Bananeiras para rondas e zelo do patrimônio público municipal.
Art. 3º Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem como
correrão por sua conta todos os encargos decorrentes, obrigando ainda o Donatário a
transferir o referido bem para o seu patrimônio junto ao órgão competente (DETRAN), no
prazo máximo de 60 dias da assinatura do termo de doação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bananeiras — PB, 30 de agosto de 2022.
Antonjó Marques Batista
Presidente
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria(àIcamarabananeiras. pb.gov.br
Site; http:/Avww.camarabananciras.pb.gov.br
to
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, a Câmara de
Vereadores de Bananeiras, situada neste Município, sito à Praça Antônio Gracindo, SN,
Centro, inscrita no CNPJ sob nº 08.584.229/0001-22, representado neste ato por seu
Presidente, Vereador Antonio Marques Batista, doa e entrega na forma da Resolução nº 01
de 30 de agosto de 2022, a Prefeitura Municipal de Bananeiras, inscrita no CNPJ sob nº
08.927.915/0001-59, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Matheus
de Melo Bezerra Cavalcanti, o seguinte veículo:
O VEÍCULO MARCA: HONDA NXR 160 BROS ESDD, COR LARANJA, MOTOR:
KDOSE1K009741, PLACA: QSE6499, CHASSI: 9C2KD0810KR009727, ANO DE FABRICAÇÃO:
2018, MODELO: 2019, RENAVAM: 01178947464, TOMBO: 216
Declaro, igualmente, que está doação é feita em caráter definitivo, passando o referido bem,
a partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB.
Para que surta os jurídicos e legais efeitos assinam o presente Termo as partes
E A EEE.
saaneasão, 07 de se ro de 2022.
. Eq ad ,
Antoni S Batista “ Matheus de Mel zerra Cavalcanti
Presidente
compromissadas e testemunhas.
Prefeito
TESTEMUNHAS;
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria(Dcamarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
RECIBO DE DOAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Bananeiras, inscrita no CNP) sob nº 08.927.915/0001-59, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti,
declara que recebeu deste Poder Legislativo, em forma de doação de acordo com a
Resolução nº 01 de 30 de agosto de 2022 e Termo de Doação datado em 07 de setembro de
2022, o veículo:
O VEÍCULO MARCA: HONDA NXR 160 BROS ESDD, COR LARANJA, MOTOR:
KDOSE1K009741, PLACA: QSE6499, CHASSI: 9C2KDO0810KR009727, ANO DE FABRICAÇÃO:
2018, MODELO: 2019, RENAVAM: 01178947464, TOMBO: 216, juntamente com Manual
Básico de segurança no trânsito; Manual de Garantia e Serviços; Manual do Proprietário e a
Chave extra do referido veículo.
Bananeiras-PB, 07 de setembro de 2022.
AR
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretania(àicamarabananeiras.pb.gov.br
Site: http:/Awww.camarabananeiras.pb.gov.br