| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Estabelece a possibilidade do agendamento por meio telefônico ou através whatsapp de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA LEI MUNICIPAL Nº. 808, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BANANEIRAS APROVOU, O PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 34 PARAGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU, E EU, KILSON RAYFF DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone ou WhatsApp, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Bananeiras. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se: | - Unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família - PSF; Il - Idoso, a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; e III - Deficiente, a pessoa que comprovar deficiência, sendo ela física, Mental ou Visual, na data da consulta. Artigo 2º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Artigo 3º. O número de consultas agendadas por telefone ou WhatsApp será limitado a e 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde. Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail; secretaria()camarabananeiras.pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br a: . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Artigo 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone ou WhatsApp, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde -SUS. Artigo 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Artigo 6º. A lei será regulamentada por ato administrativo. Artigo 7º. À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 01 de fevereiro de 2019. Kils yff Dantas da Silva Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria()camarabananeiras. pb.gov.br Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS “CASA ODON BEZERRA” BANANEIRAS - PARAÍBA Artigo 4º. Para receber o atendimento agendado por telefone ou WhatsApp, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde -SUS. Artigo 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei. Artigo 6º. A lei será regulamentada por ato administrativo. Artigo 7º. À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bananeiras, em 01 de fevereiro de 2019. Kils Presidente Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000 Telefax: (083) 3367-1010 E-mail: secretaria(0)camarabananeiras. pb.gov.br Site: http:/Awww.camarabananeiras.pb.gov.br